materia nº 1895/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINSASAS DE 43 DEDezemBroDE 2019.
EMENTA: Concede abono natalino aos servidores efetivos,
comissionados e contratados temporariamente da Câmara Municipal
de Quissamá-RJ.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima Senhora Prefeita sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, a conceder
abono natalino de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), aos servidores efetivos,
comissionados e contratados temporariamente do Poder Legislativo Municipal, neste
exercício por ocasião da data comemorativa de natal.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta da dotação orçamentária
própria.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, ,3 de dzyumbas de 2019.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno
| / I 7 , publicado no Jornal
enria a n áeheco Diário Oficial de Quissamã
Prefeita
em AM | Ja 1 2013
D6
Luciano Pessanha
Presidente Coordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6650