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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Marcos da Silva Moreira
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 088 /2019.
Ementa Impositiva ao Projeto de Lei
nº 088/2019 referente a Lei
Orçamentária do Município de
Quissamã para o Exercício Fiscal de
2020.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art.
124-A da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2020.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca o valor de R$ 148.147,76 (cento e quarenta
e oito mil cento e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), destinado à
aquisição de ampliação e melhoria da estrutura física do CAPS objetivando
expandir a oferta e a qualidade das oficinas e terapias ocupacionais oferecidas
aos usuários deste serviço.
Artigo 2º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o
valor de R$ 148.147,76 (cento e quarenta e oito mil cento e quarenta e sete reais
e setenta e seis centavos), destinado aquisição veículo a diesel, tração 4x4,
cabine dupla para utilização no atendimento dos pequenos produtores rurais do
município.
Artigo 3º. Os valores referentes aos artigos 1º e 2º serão anulados da
Reserva de Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo
124 A da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020.
Artigo 4º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I,
Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de
2020, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2020.
Quissamã, 12 de dezembro de 2019.
MARCOS DA SILVA MOREIRA
Vereador
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Marcos da Silva Moreira
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 612 4.4.90.51 148.147,76
Objeto
Quissamã, 12 de dezembro de 2019.
MARCOS DA SILVA MOREIRA
Vereador
Marcos da Silva Moreira
0009 1028
Fundo Municipal de Saúde
Construção e Ampliação dos Estabelecimentos de Saúde
Ampliação e melhoria da estrutura física do CAPS objetivando expandir a oferta e
a qualidade das oficinas e terapias ocupacionais oferecidas aos usuários deste
serviço.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Marcos da Silva Moreira
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2020
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
20 608 612 4.4.90.52 148147,76
Objeto
Quissamã, 12 de dezembro de 2019.
MARCOS DA SILVA MOREIRA
Vereador
Marcos da Silva Moreira
0027 1050
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Reequipamento da Patrulha Mecânica
Aquisição veiculo a diesel, tração 4x4, cabine dupla para utilização no atendimento
dos pequenos produtores rurais do município
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