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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Emenda Impositiva nº 04/2019
EMENTA: Ementa Impositiva ao Projeto de Lei nº
088/2019 referente a Lei Orçamentária do
Município de Quissamã para o Exercício Fiscal de 2020.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação da Emenda Impositiva
nº 04/2019.
A matéria da referida Emenda Impositiva está inserido no artigo 104, inciso I do
Regimento Interno da Câmara Municipal e nos termos do art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Quissamã.
[...]
Art.1º– Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de
R$148.147,77(cento e quarenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e sete
centavos), destinado a aquisição de uma ambulância equipada para a Unidade de Saúde
da Família de Santa Catarina.
Art.2º– Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos
e Urbanismo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados a reforma do Galpão
Azulão, na Rua Zezinho Pereira, s/n°, no bairro de Santa Catarina.
Art.3º– Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos
e Urbanismo o valor de R$ 48.147,77 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Câmara Municipal de Quissamã
setenta e sete centavos) destinados para aquisição de academia popular na praça do
bairro de Santa Catarina.
Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os aspectos
constitucionais e legais, e somente após a aprovação pelo plenário, analisar sob os
aspectos lógico e gramaticais.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos OPINA
FAVORAVELMENTE à Emenda Impositiva nº 04/2019.
É o parecer.
Em 17 de dezembro de 2019.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________
Relator: José Borba Pessanha_______________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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