República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Emenda Impositiva nº 08/2019
EMENTA: Ementa Impositiva ao Projeto de Lei nº
088/2019 referente a Lei Orçamentária do
Município de Quissamã para o Exercício
Fiscal de 2020.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação da Emenda Impositiva
nº 08/2019.
A matéria da referida Emenda Impositiva está inserido no artigo 104, inciso I do
Regimento Interno da Câmara Municipal e nos termos do art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Quissamã.
[...]
Art.1º- Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos
e Urbanismo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à aquisição de
Brinquedos para a Praça do Canto da Saudade.
Art.2º- Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Educação o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), destinado à aquisição de Microcomputadores para Sala de
Informática do CIEP.
Art.3º- Fica acrescido ao Orçamento da Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer o
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado à aquisição de Tenda Piramidal (10x10m)
para aulas e apresentações teatrais do Centro Cultural Sobradinho.
Art.4º- Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Educação o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), destinado à aquisição de Microcomputadores para Sala de
Informática do CIEP.
Art.5º- Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Educação o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), destinado à aquisição de bebedouros industriais para serem
distribuídos nas instalações do CIEP.
Art.6º- Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos
e Urbanismo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à construção de abrigo
de passageiros na Rua Amilcar Pereira da Silva (sentido pórtico) em frente ao IFF
adaptado ao quantitativo de passageiros (alunos) que utilizam o abrigo.
Art.7º- Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos
e Urbanismo o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado à instalação de
bebedouros públicos, adaptados para adultos, crianças e animais domésticos, nas praças
do centro de Quissamã.
Art.8º- Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Educação o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), destinado à aquisição de Microcomputadores para Sala de
Informática da escola Professora Maria Ilka de Queirós e Almeida. Artigo 9º. Fica
acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Educação o valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), destinado à aquisição de playground para as escolas Felizarda Maria
Conceição de Azevedo e Carlos Roberto Cruz Filippino.
Art.10º- Fica acrescido ao Orçamento da Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer o
valor de R$ 5.147,74 (cinco mil cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro
centavos), destinado à aquisição de louças e talheres para o restaurante Casa de Artes
Machadinha.
Art.11º- Fica acrescido ao Orçamento da Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer o
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado à aquisição de equipamento audiovisual
para o o restaurante Casa de Artes Machadinha.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
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Art.12º- Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$
7.000,00 (sete mil reais), destinado à aquisição de aparelhos de ar-condicionado para
Unidade de Saúde de Machadinha.
Art.13º- Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Educação o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), destinado à aquisição de Microcomputadores para Sala de
Informática da escola Délfica de Carvalho Wagner.
Art.14º- Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Educação o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), destinado à aquisição de playground para a escola Délfica de
Carvalho Wagner.
Art.15º- Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$
141.147,80 (cento e quarenta e um mil cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos),
destinado à ampliação e melhoria da estrutura física do CAPS objetivando expandir a
oferta e a qualidade das oficinas e terapias ocupacionais oferecidas aos usuários deste
serviço.
Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os aspectos
constitucionais e legais, e somente após a aprovação pelo plenário, analisar sob os
aspectos lógico e gramaticais.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos OPINA
FAVORAVELMENTE à Emenda Impositiva nº 08/2019.
É o parecer.
Em 17 de dezembro de 2019.
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Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________
Relator: José Borba Pessanha_______________________________________
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