| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Convalida os atos praticados pelo chefe do Poder Legislativo nas portarias e nas resoluções que dispõem sobre a fixação dos salários, reajustes e revisões anuais aos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo. |
| native_id | 158 |
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