materia nº 2726/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.761 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.897/2019 de 17 de dezembro de 2019.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 573.300,00
(quinhentos e setenta e três mil trezentos reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 17 de dezembro de 2019.
Maria de Fani paths o
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.100 3390.30 572.300,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 3390.93 1.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 3390.32 573.300,0
573.300,00) 573.300,0
49
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em ASIM dA.
Edição:
Assinatura
Misraim Rodrigues Pinto
Assessor A-6
Matrícula: 6813 - SEGOV