materia nº 1897/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº4SGX DE 4 + DEDevembBrD DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 573.300,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 573.300,00 (quinhentos e setenta e três mil trezentos reais), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. É
Prefeitura M. de Quissamã, A de demlre de 2019.
Maria de chá eco
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em NS / N& LodoA
Edição; Seg
=
Misraim Rodrigues Pinto
Assessor A-6
Matricula: 6813 - SEGOV
Em 2.º Ty
Luciano Pessanha
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
| CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
|PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.100 1274 | 3390.30 572.300,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 1275 | 3390.93 1.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 1157
573.300,00
| TOTAL 573.300,00 573.300,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno
Ho
Em 2.9
Luciano Pessanha
Presidente