materia nº 607/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 083/2019 Em 06 de dezembro de 2019.
Ao Exmo. Sr.
Luciano Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Servimo-no do presente para informar a impossibilidade de realização das
Emendas Impositivas deste exercício financeiro, referentes à aquisição de
mamógrafo e ampliação do Hospital Municipal para instalação deste equipamento.
Tal impossibilidade decorre da falta de tempo hábil para a conclusão do
procedimento licitatório, que já se encontra em tramitação neste ano de 2019,
contudo com a complexidade do equipamento a ser adquirido, houve a necessidade
de uma pesquisa mais minuciosa por parte desta administração, além do
cumprimento de exigências e prazos legais atinentes ao setor público.
Como não será possível a aquisição do mamógrafo, torna-se inviável a
ampliação do hospital para instalação do equipamento.
Cumpre-nos registrar que o Poder Executivo também vem buscando
parcerias com outros entes da federação, por meio de Emendas Parlamentares,
objetivando investimentos na área de saúde, incluindo a aquisição de mamógrafo.
Encaminhamos Memorando nº 749/2019 da Secretaria de Saúde que discorre
sobre a situação das emendas impositivas e a oferta dos serviços de mamografia no
município.
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 - Ramal (9420)
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Simo oreira
Secretária Murlicipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)
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Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
Secretaria Municipal de Saúde
Memorando n.º 749/2019.
Em, 05 de dezembro de 2019.
À
SEMFA — Secretaria Municipal de Fazenda
Att.: Sra. Simone Moreira - Secretária
Assunto: Aquisição de mamógrafo por emenda parlamentar impositiva
Prezada Secretária,
Vimos informar que a Secretaria de Saúde está em processo de execução da emenda
parlamentar municipal para aquisição de mamógrafo a ser instalado no Hospital Municipal
Mariana Maria de Jesus, através de licitação, na modalidade Pregão Presencial. No entanto, tal
procedimento não finda em 2019, tendo em vista as exigências legais do Setor Público para sua
execução. No momento, o processo se encontra na Controladoria Municipal para parecer.
Por outro lado justificamos que as mamografias estão sendo viabilizadas considerando
que:
1. É agendado esse exame no Centro de Diagnóstico por Imagem, mais conhecido como
Rio Imagem, que reúne em um só lugar equipamentos de última geração para atender
aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os meses do ano, sob a
responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde. A oferta do serviço é ampla, não
havendo nenhuma espera para agendamento deste exame;
2. Foi realizada aquisição de 2.400 mamografias com um prestador privado de serviços, em
Macaé, a fim de reduzir a distância e facilitar o acesso das mulheres;
3. O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Norte e Noroeste (CIDENNF)
realizará a aquisição de mamografias bem como de outros exames para os municípios
de Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso, Conceição de Macabu, Italva,
Quissamã, São Fidélis e São Francisco de Itabapoana, o que reduzirá o valor unitário e
viabilizará sua execução na região.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos através do telefone (22) 2768-9300 —
ramais 9353 / 9373 e e-mails: semsaquissama(Dgmail.com / planejasus.quissama(Dgmail.com
Atenciosamente,
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Secretária Municipal de Saúde
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