materia nº 1900/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN4ICODE AQ DEDezemBeo DE 2019.
Altera os Anexos Ho, IV, V, VI, VII, XIX e XX
da Lei Municipal nº 1714, de 14 de setembro
de 2017, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam excluídos, da Lei Municipal nº 1714/2017, os seguintes cargos
comissionados/função gratificada das respectivas secretarias: da Secretaria Municipal de Governo: 10
(dez) vagas de Ouvidor Público Comunitário - CC-1; da Controladoria Geral do Município: 01 (uma)
vaga Assessor Executivo da Controladoria — CC-2, 01 (uma) vaga de Secretário-Executivo de
Controle Interno — CC-3, 01 (uma) vaga de Assessor Administrativo de Controle Interno — CC-5, 01
(uma) vaga de Assistente Técnico de Auditoria — CC-6, 01 (uma) vaga de Assistente Técnico de
Controladoria Geral — CC-7, 01 (uma) vaga de Chefe de Divisão de Normas de Controle Interno CC-7,
01 (uma) vaga de Chefe da Divisão de Auditoria em Engenharia — CC-7; da Secretaria Municipal de
Administração: 01 (uma) vaga de Presidente da Comissão Permanente de Licitação — CC-1, 04
(quatro) vagas de Membro da Comissão de Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro — CC-5, 04
(quatro) vagas de Assessor Administrativo da Comissão de Licitação — CC-6; da Secretaria Municipal
de Fazenda: 01 (uma) vaga de Chefe de Divisão de Empenhos — CC-7, 01 (uma) vaga de Chefe do
Setor de Prestação de Contas — FG-1.
Art. 2º Ficam criados, na Lei Municipal nº 1714/2017, os seguintes cargos comissionados nas
respectivas secretarias: no Gabinete do Prefeito:14 (quatorze) vagas de Assessor Especial de
Governo — CC-1, 08 (oito) vagas de Assessor Aí — CC-2, 08 (oito) vagas de Assessor A3 — CC-5, 01
(uma) vaga de Assessor A4 — CC-6, 03 (três) vagas de Assessor AS — CC-7, 02 (duas) vagas de
Assessor A7 — CC-9; na Procuradoria-Geral do Município: 01 (uma) vaga de Assessor de Ações
Integradas da Procuradoria — CC-3; na Secretaria Municipal de Fazenda: 01 (uma) vaga de Assessor
Fazendário — CC-6, 01 (uma) vaga de Assessor de Apoio Fazendário || — CC-8; na Secretaria
Municipal de Administração: 01 (uma) vaga de Presidente da Comissão Permanente de
Licitação/Pregoeiro — CC-E, 01 (uma) vaga de Pregoeiro — PR-1, 03 (três) vagas de Membro da
o
1?
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Comissão de Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro — CC-3, 01 (uma) vaga de Coordenador Técnico
de Contratos - CC-4, 01 (uma) vaga de Assessor Técnico de Formalização, Aditamento e
Apostilamento de Contratos — CC-5, 01 (uma) vaga de Assessor Técnico de Minutas de Contratos —
CC-5, 04 (quatro) vagas de Assessor de Apoio à Comissão Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro —
CC-5, 01 (uma) vaga de Diretor de Departamento de Controle de Cessão de Servidor Público — CC-5.
Art. 3º Fica criado o Símbolo PR-1 e o seu respectivo salário na Lei Municipal nº 1714/2019.
Art. 4º O cargo comissionado de Ouvidor Público Municipal - CC-1 passa a fazer parte da
estrutura interna da Controladoria Geral do Município.
Art. 5º Em função do disposto nos artigos anteriores, os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, XIX e XX
da Lei Municipal nº 1714/2017 passam a vigorar com as alterações neles inseridas.
Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 49 dedizgmrs de 2019.
MARIA DE FATI HECO
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno AZIAD 120
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissam
Edição:
NS
»
Luciano Pessanha
Presidente
Assinatura
Renan Bárcelos Severiano
Coordenador-geral de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 2630
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ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Subchefe de Gabinete do Prefeito CC-E 01
Coordenador Municipal de Defesa Civil CC-1 01
Assessor Especial de Governo CC-1 27
Assessor Administrativo de Gabinete Cc-2 05
Assessor A1 Cc-2 13
Assessor de Ações Integradas Cc-3 03
Assessor AZ CC-4 15
Assessor A3 Cc-5 38
Secretária de Serviços de Gabinete Cc-6 02
Assessor A4 Cc-6 — 21
Assessor AS CC-7 18
Assessor AG cc-8 20
Assessor A7 Cc-9 12
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Do DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Subsecretário Municipal de Governo CC-1 01
Coordenador Geral de Apoio Administrativo de Governo CC- 01
Coordenador Geral de Ciência e Tecnologia CCc-3 01
(Coordenador de Desenvolvimento de Programação CCc-4 01
Coordenador de Apoio Administrativo de Governo Cc-4 01
Coordenador de Apoio de Atos Oficiais Cc-4 01
Coordenador de Informática Cc-4 01
Coordenador de Tecnologia da Informação E Cc-4 01
Chefe da Divisão de Serviços de Informação ao Cidadão CC-7 01
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ANEXO IV
Estado do Rio de Janeiro
, 497 — Alto Alegre
CARGOS COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Subcontrolador Geral do Município | CCc-1 01
Coordenador de Controle Interno CCc-1 I 01
Coordenador de Normas e Auditoria 1 CC-1 01
Coordenador de Modernização e Transparência CC TI 01
Coordenador do Escritório de Gerenciamento de Projetos CC 01
Ouvidor Público Municipal CC | 01
Diretor do Escritório de Captação de recursos da EGP Cc-2 Il 01
Auditor Cc-2 03
Assessor Executivo da Controladoria E Cc-2 Ji 02
Secretário-Executivo de Controle Interno Cc-3 01
Assessor Executivo do EGP | Cc-4 | 01
Assessor Técnico de Auditoria e Liquidação | ces 1 01
Assessor Técnico de Normas de Controle Interno Cc-5 01
Secretário-Executivo | Cc-6 f 01
Assistente Técnico de Controladoria Geral | CC-7 01
Chefe da Divisão de Auditoria e Liquidação de Despesa Lo CC-7 L 01
Chefe da Divisão de Prestação de Contas CC-7 01
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Subprocurador Geral do Município | CC-E 1 01
Subprocurador Adjunto Institucional | CC-1 1 01
Subprocurador Adjunto de Assistência | CCc-1 L 01
Subprocurador Adjunto de Contencioso CC- 01
Subprocurador Adjunto Licitações e Contratos CCc-1 01
Assessor de Ações Integradas da Procuradoria Cc-3 LL 03
Membro do Núcleo de Prevenção de Litígios Cc-6 02
Membro do Núcleo de Execução Fiscal Cc-6 03
Secretário-Executivo Cc-6 Lo 01 ]
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ANEXO VI
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
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CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE |
Subsecretário Municipal de Fazenda CC-1 01
[Tesoureiro Cc-1 01
Assessor Especial Fazendário Ccc-2 01
Coordenador Geral de Contabilidade e Orçamento Cc-2 01
Coordenador Geral de Arrecadação e Fiscalização Cc-2 01
Coordenador de Arrecadação, Cadastro e Lançamento. CCc-4 01
Coordenador de Fiscalização Tributária CC-4 01
(Coordenador de Apoio Administrativo de Tesouraria CCc-4 01
Coordenador de Apoio Administrativo de Contabilidade CC-4 01
Coordenador de Planejamento e Orçamento CC-4 01
Diretor Técnico de Contabilidade Cc-5 01
Assessor Técnico Fazendário CCc-5 04
Secretário de Serviços da Fazenda Cc-6 01
Assessor Fazendário CCc-6 01
Diretor de Departamento de Programação e Execução Orçamentária Cc-6 01
Diretor do Departamento de Receita Cc-6 01
Diretor do Departamento de Contabilidade Cc-6 01
Diretor do Departamento de Fiscalização Fazendária CCc-6 | 01
Diretor do Departamento de Finanças Cc-6 01
Chefe da Divisão de Execução de Despesas CC-7 01
Chefe da Divisão de Registros Contábeis CC-7 01
Chefe da Divisão de Prestação de Contas o E "2 o
Chefe da Divisão de Arquivo CC-7 | 01
Chefe da Divisão do Regin CC-7 01
Chefe da Divisão de Arrecadação CC-7 01
Chefe da Divisão de Divida Ativa CC-7 01
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Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
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Assessor de Apoio Fazendário | CC-7 04
Assessor de Apoio Fazendário Il cc-8 09
ANEXO VII
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Presidente da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro | CC-E 01
Subsecretaria Municipal de Administração CC-1 01
Coordenador Geral de Gestão de Pessoas Cc 01
Pregoeiro PRA To 01
Coordenador de Folha de Pagamento Cc-2 01
Coordenador de Materiais e Serviços Cc-2 01
Membro da Comissão de Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro Cc-3 03
Coordenador de Obrigações Acessórias e Rotinas Trabalhistas CCc-4 01
Coordenador de Serviços Especializados em Medicina e Segurança CC-4 01
Trabalho — SESMT
Coordenador de Patrimônio Cc-4 01
Coordenador de Departamento de Pessoal CC-4 01
Coordenador de Projetos e Contratos da Administração Cc-4 01
Coordenador de Apoio Administrativo CC-4 01
Coordenador de Almoxarifado Central Cc-4 01
Presidente da Comissão Disciplinar CCc-4 01
Coordenador Técnico de Contratos Cc-4 01
Assessor Técnico de Formalização Aditamento e Apostilamento de CC-5 01
Contratos
Assessor Técnico de Minutas de Contratos CC-5 01
Assessor de Apoio à Comissão Licitação/Equipe de Apoio ao Pregoeiro CC-5 04
Diretor Administrativo de Benefícios CC-5 01
Diretor Administrativo do Arquivo Geral CCc-5 01
Diretor Administrativo do Protocolo Geral Cc-5 01
Diretor de Departamento de Controle de Cessão de Servidor Público Cc-5 01
Diretor do Departamento de Prestação de Contas de Almoxarifado Cc-6 01
Diretor do Departamento de Serviços Gerais Cc-6 01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos Cc-6 01
Diretor do Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional Cc-6 01
Diretor do Departamento de Segurança do Trabalho Cc-6 01
Avenida Francisco de Assis da Silva,
CEP 28.735-000 - Quissamã
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497 — Alto Alegre
Diretor do Departamento de Cadastro de Fornecedores CCc-6 01
Diretor do Departamento de Recepção de Recursos Humanos Cc-6 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo CC-7 01
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo de Recursos Humanos CCc-7 E 01
ANEXO XIX — FUNÇÕES GRATIFICADAS
Secretaria Municipal de Fazenda
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTITATIVO
Chefe de Setor de Execução de Despesas FG-1 01
Chefe de Setor de Prestação de Contas FG-1 01
Chefe de Setor de Registros Contábeis FG 01
Chefe de Setor de Arrecadação FG-1 01
Chefe de Setor de Dívida Ativa FG-1 01
Chefe de Setor de Cadastro FG-1 01
Chefe de Setor de Lançamentos FG-1 01
Chefe de Setor de Orçamento FG-1 01
Chefe de Setor de Fiscalização FG-1 01
Chefe de Setor de Tributos FG-1 01