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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de JaneirGÂmaRA muiviciPAL DE QUISSAmA
Prefeitura de Quissamã 06 "E 87784)
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 075/2019 EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa
Augusta Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.137 de 15
de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de
Interesse Social - SMHIS e extingue os artigos 14 e 15, solicitando se digne Sua
Excelência a instaurar o competente processo legislativo.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA ce Hitifkishoueco
Prefei
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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