República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
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PROJETO DE LEI Nº EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera a Lei nº 1.137 de 15 de dezembro de 2009 que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social —
SMHIS e extingue os artigos 14 e 15”
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a aprovação
da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1º, 2º, 5º, 6º, 72, 8º e 10 da Lei nº 1.137, de 15 de dezembro de 2009, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18, Esta Lei dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS e
institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CHMIS e o Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social — FMHIS.
Art. 2º. Fica instituído o Sistema Municipal de Habitação e Interesse Social — SMHIS, com o
objetivo de viabilizar para a população de baixa renda o acesso à habitação digna e sustentável
mediante a implementação de políticas e programas de investimentos e subsídios.
III — órgãos e as instituições integrantes da administração pública municipal, direta ou indireta
e instituições metropolitanas que desempenhem funções complementares ou afins com a
habitação;
IV — fundações, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e quaisquer
outras entidades privadas sem fins lucrativos que desempenhem atividades na área
habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das ações
no âmbito SMHIS;
V - agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no Sistema
Financeiro da Habitação — SFH.
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81º. O Conselho Municipal de Habitação - CMHIS será constituído por 10 (dez) membros
titulares e suplentes, conforme:
|- Representantes do Poder Executivo:
a)-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Urbanismo;
b)-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c)- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d)-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e)-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca;
Il — Representantes da sociedade civil:
a) - 1 (um) representante de Associação, Organização ou Entidade de trabalhadores da
Engenharia e Construção Civil regularmente registrados no CREA;
b) — 2 (dois) representantes de Associações de Moradores e movimentos sociais devidamente
regulamentadas;
c) - 1 (um) representante dos usuários e/ou organizações de usuários;
d)— 1 (um) representante do CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social;
82º. Na ausência de candidaturas para a vaga de qualquer segmento da sociedade civil, poderá
haver migração de vagas para outros segmentos durante o Fórum da sociedade civil.
83º A indicação dos membros do Conselho, titulares e suplentes, representantes da sociedade
civil organizada e dos movimentos sociais, será feita pelas organizações ou entidades a que
pertençam.
84º O Conselho Municipal de Habitação — CMHIS será presidido por 01 (um) presidente e 01
(um) vice-presidente, ambos eleitos dentre seus Conselheiros, para mandato de 02 (dois) anos.
A eleição será realizada em reunião plenária e deverá ser garantida a cada mandato a
paridade, alternando-se na sua presidência Governo e Sociedade Civil.
85º. Competirá à Coordenadoria Municipal de Habitação, ou por órgão que vier substituir,
proporcionar ao Conselho Municipal os meios necessários ao exercício de suas competências,
incluindo espaço de funcionamento e equipe técnica.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social — CMHIS contará com uma
Secretaria Executiva.
adia
Art. 2º
Art. 3º
Art, 4º
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81º A Secretaria Executiva será composta de equipe técnica e administrativa para cumprir as
funções designadas pelo CMHIS.
82º O Secretário Executivo do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social — CMHIS
deverá ser preferencialmente um servidor concursado de nível superior.
Art. 8º. São competências do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS:
| — promover ampla publicidade das formas e critérios de acessos aos programas, das
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos
recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo
a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SMHIS.
Il — promover audiências públicas e conferências representativas dos segmentos sociais
existentes no município, para debater a avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais no âmbito do SMHIS.
Ill — aprovar orçamentos, planos de aplicação, metas anuais e plurianuais dos recursos do
FMHIS.
Parágrafo único. O CMHIS deverá também dar publicidade às regras e critérios para o acesso E]
moradia no âmbito do SMHIS, em especial às concessões dos subsídios.
Art. 10 — O CMHIS terá a participação de entidades públicas e privadas, bem como de
segmentos da sociedade civil ligadas à área de habitação, garantido o princípio democrático de
escolha de seus representantes.
. Ficam extintos os artigos 14 e 15 que criam o Conselho Gestor do FMHIS.
. Demais disposições poderão ser regulamentadas por Decreto.
.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 17 de dezembro de 2019.
MARIA DI mit énefico
Prefeita