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PREFEITURAMUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CERTIDÃONº 12/2019
Em cumprimento ao Art 23 da Lei Orgânica do Município de
Quissamã, certificamos para fins exclusivos da Câmara Municipal de
Quissamã, que:
a) Total da Arrecadação Orçamentária do mês de Dezembro de 2019
foi R$ 31.040.296,83 (trinta e um milhões, quarenta mil, duzentos e noventa
e seis reais e oitenta e três centavos).
b) Atendendo o Art. 29A da Constituição Federal de 1988, informamos
que a Arrecadação da Receita Tributária (incluindo Dívida Ativa Tributária),
Participação na Receita da União e do Estado e Outras Transferências da
União (excluído “Demais “Transferências da União — FEX'), foi de R$
13.984.637,31 (treze milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos
e trinta e sete reais e trinta e um centavos).
Secretaria Municipal de Fazenda, em 22 de janeiro de 2020.
LE e
Simone Moreira Marcel: Ouza Batista
Secretária Municipal de Fazenda Prefeito em Exercício
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