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ESTADO DO RIO DE JANEIRO n
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0001/2020 Quissamã, 29 de janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa O incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva o reforço nas dotações
orçamentárias provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2019 para atender as
solicitações da Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo, com recurso proveniente da distribuição dos valores arrecadados
com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o 8 2º do artigo 1º da Lei
12.276/2010 (Cessão Onerosa), justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza
a importância de R$ 901.828,84 (novecentos e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e
oitenta e quatro centavos).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARCELO DE SOUZA BATISTA
Prefeito em exercício
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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