materia nº 4/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 29 de janeiro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 901.828,84.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 901.828,84 (novecentos e um mil oitocentos e vinte e oito
reais e oitenta e quatro centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
819, Item 1, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 29 de janeiro de 2020.
Marcelo di
Prefeito em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01 - 11.331.0000.0.002 3390.92 9.018,28
39.01 - 15.451.0038.1.024 4490.51 575.117,12
39.01 - 04.122.0038.1.023 4490.51 317.693,44
901.828,84
E
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 29 DE JANEIRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 901.828,84
MENSAGEM Nº 0001/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
zõíõãmã ——
|
Despesas de retenção do PASEP
(Contribuição para formação do PASEP).
Construção de área de recreação no
Bairro Ribeira, com campo de futebol
society, sanitários e playground.
Municipal. ;
Secretaria Municipal de
Fazenda 620
1337 |Despesas de Exercícios Anteriores]
1338 |Obras e Instalações
1339 |Obras e Instalações
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo