materia nº 15/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 015/2020 Em 03 de fevereiro de 2020.
Exmo. Sr.
Luciano Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Em virtude da necessidade de informações para Prestação de Contas de
Governo- exercício 2019, vimos através deste, solicitar o encaminhamento à
Secretaria Municipal de Fazenda, dos documentos relacionados aos itens 02, 27 e
28 da Deliberação TCE/RJ 285/18, em 02 (duas) vias, papel A4, de acordo com a
determinação constante no documento anexo, até o dia 21 (vinte e um) de fevereiro
de 2020.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Sim reira
desrettR E pal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I DA DELIBERAÇÃO TCE-R) Nº 285/2018
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS - ANO-BASE 2019
Título Documento/Modelo/ Informações Exigidas
CADASTROS do Prefeito Municipal e do Responsável pelo Controle Interno, nos moldes do Modelo 1.
Obs.: O município que no exercício de 2019 teve como gestor mais de um prefeito municipal deverá enviar os cadastros de todos
que em algum momento exerceram o mandato, informando o período de gestão de cada responsável.
Declaração informando a data da abertura da Sessão Legislativa da Câmara Municipal no exercício de 2020.
[fomato |
Relação informando todos os Órgãos, as Entidades e os Fundos Especiais da Administração Municipal (Direta e Indireta) existentes]
no exercício de 2019, citando o número da lei de criação e suas alterações, destacando se as entidades encontravam-se]
operacionalizadas ou não e se possuíam contabilidade própria (demonstrativos contábeis separados da contabilidade dal
Prefeitura), nos moldes do Modelo 2.
Obs: No caso das empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista), informar se as mesmas encontravam-se nal
condição de EMPRESAS DEPENDENTES no exercício de 2019, conforme estabelecido no inciso Ill do artigo 2º da Lei Complementar]
Federal nº 101/00,
Lei do Plano Plurianual - PPA, que abrange o exercicio de 2019, acompanhada dos respectivos Anexos, bem como cópias das]
alterações porventura realizadas, contendo a indicação da data de publicação.
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2019, acompanhada do ANEXO DE METAS FISCAIS e demais elementos, |
bem como da cópia das alterações porventura realizadas (artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00), contendo a indicação da data
de publicação.
Lei dos Orçamentos Anuais - LOA, relativa ao exercicio de 2019, acompanhada de todos os seus anexos, bem como cópia das|
alterações porventura realizadas (artigo 2º da Lei Federal nº 4,320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00), contendo]
a indicação da data de publicação.
Relação consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares (Administração Direta e Indireta),
abertos com base em autorização na Lei Orçamentária Anual - LOA, nos moldes do QUADRO A.1 - Modelo 3.
XLS e PDF
é
Relação consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários)
(Administração Direta e Indireta), abertos com base nas demais leis autorizativas, nos moldes do QUADRO A.2 - Modelo 4.
r XLS e PDF
Obs.: Caso o município tenha aberto créditos adicionais somente com base na LOA, deverá ser apresentada Declaração quanto à
inexistência de abertura de créditos por leis especificas. “
Leis Autorizativas Específicas de abertura de créditos adicionais, com a indicação da data de publicação.
Demonstrativo de compatibilidade entre as alterações orçamentárias evidenciadas nos QUADROS A.1 e A.2 e o orçamento final
autorizado registrado no Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 Consolidado, nos moldes do QUADRO A.3 - Modelo 5.
Elementos que comprovem que a Câmara Municipal tomou ciência dos Decretos que abriram crédito adicional extraordinário, |
quando for o caso.
Documentação contábil comprovando à existência de saldo orçamentário (sobra) não utilizado no exercício de 2018, no caso de]
créditos adicionais especiais abertos em 2019, com base em leis autorizativas promulgadas nos últimos quatro meses do exercício|
de 2018.
Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de superávit financeiro do exercício anterior]
(2018), nos moldes do QUADRO A.4 - Modelo 6.
Balancete contábil registrando o total do ATIVO e do PASSIVO de cada FONTE utilizada na abertura dos créditos adicionais]
utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, nos moldes do QUADRO B - Modelo 9, PDF
acompanhado da respectiva documentação comprobatória do referido superávit.
Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de excesso de arrecadação, nos moldes do)
(QUADRO A.5 - Modelo 7.
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DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CÂMARA MUNICIPAL
a) ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo Ill
b) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo]
[VII
c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com 3 Realizada
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados;
d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso.
e) BALANÇO FINANCEIRO ;
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
f.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas;
f.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada entre o Ativo Financeiro e o
Passivo Financeiro;
f.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
£) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Divida Fundada Interna;
1) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
a) ANEXO 2 - Demonstração da Receita e Natureza da Despesa segundo as categorias econômicas - Adendo III
b) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo]
[vi
c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados;
d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for 0 caso.
e) BALANÇO FINANCEIRO
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
f.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas;
f.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada entre o Ativo Financeiro e o)
Passivo Financeiro;
f.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
£) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna
J) ANEXO 17 - Demonstrativo da Divida Flutuante
[DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA
2) ANEXO 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos - Adendo]
Vil
b) ANEXO 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
c) ANEXO 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo:
d.1) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados;
d.2) Notas Explicativas acerca das receitas e despesas Intraorçamentárias, se for o caso.
e) BALANÇO FINANCEIRO
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
$.1) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas;
f.2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo]
Financeiro;
f.3) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.
£) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
|) ANEXO 16 - Demonstrativo da Divida Fundada Interna
j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante
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