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materia nº 6/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de 293.000,00.
native_id1634

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovada em segundo turno.
2020-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2020-03-05 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno
2020-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na ordem do dia.
2020-03-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável.
2020-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão.
2020-03-04 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente
2020-03-04 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente
2020-03-03 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-11T18:13:51.514679-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0
2020-03-05T18:22:38.019156-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 04 de fevereiro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 293.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), para atender ao
Convênio - Termo de Compromisso Nº 2019.01188-4 que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação e o município de Quissamã, destinado à aquisição de ônibus urbano escolar
com acessibilidade para transporte de alunos.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio — Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 04 de fevereiro de 2020.
Maria de Abd eco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS — [| VALORES Jj|
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.367.0018.1.052 1341 4490.52 293.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA -— SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 293.000,00
MENSAGEM Nº 0002/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - CONVÊNIO
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS |
Secretaria Municipal del
Educação
Equipamentos ê Material
Permanente
[UNIDADES | FICHA ELEMENTO FONTE
FINALIDADE
O município de Quissamã firmou
Convênio - Termo de Compromisso junto
à União Federal, por intermédio do
Ministério da Educação / Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação,
destinado à aquisição de ônibus urbano
escolar acessível (ONUREA piso baixo),
para transporte de alunos.
ermo de Compromisso: 2019.01188-4

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