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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 04 de fevereiro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 125.469,71.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 125.469,71 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e
nove reais e setenta e um centavos), para atender ao Convênio — Termo de Compromisso
Nº 2016.01275 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da
Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o município de Quissamã,
destinado à aquisição de mobiliário para a nova Creche do Sítio Quissamã.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio — Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 04 de fevereiro de 2020.
o dA NIM
Maria de ima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.055 1342 | 4490.52 125.469,71
an 125.469,71
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 125.469,71
MENSAGEM Nº 0003/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - CONVÊNIO
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
“ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ET ELEMENTO FONTE FINALIDADE
O município de Quissamã firmou
Convênio - Termo de Compromisso junto)
à União Federal, por intermédio do
Ministério da Educação / Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação e o)
município de Quissamã, destinado à
aquisição de mobiliário para a nova
Creche do Sítio Quissamã.
ermo de Compromisso: 2016.01275
UNIDADES
Secretaria Municipal de
Educação
Equipamentos e Material
Permanente
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