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ESTADO DO RIO DE JANEIRO "
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0005/2020 Quissamã, 04 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O referido crédito objetiva a criação de nova dotação e nova ação não
prevista na proposta orçamentária de 2020 e fixa despesa orçamentária para atender a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo viabilizando a
contrapartida municipal referente a Proposta nº 006433/2019 aprovada, status de
Convênio nº 887733/2019, firmado entre o Município e o Ministério do Turismo, cujo o
objeto é a Implantação de Sinalização Turística, justificadas no anexo desta Mensagem,
cujo valor totaliza a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARIA DE ritldaleneco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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