materia nº 9/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 04 de fevereiro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de fevereiro de 2020.
Maria detáti checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
| FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
29.01 - 23.695.0026.1.092 4490.51
29.01 - 11.695.0026.2.185 3390.39
1.500,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 1.500,00
MENSAGEM Nº 0005/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
TUA ——— — >>>————
nda Ra seas
ops po SO
| UNIDADES | [FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Justifica-se a abertura desta ficha
orçamentária tendo em vista
. E viabilizar a contrapartida municipal
Epa Mo ceite a referente a Proposta nº 006433/2019
1343 [Obras e Instalações aprovada, Convênio nº 887733/2019,
Ep fala Tata E firmado entre o Município de
Quissamã e o Ministério do Turismo,
cujo o objeto é a Implantação de
Sinalização Turística.
ANULAÇÃO
|FICHA| ELEMENTO [FONTE PROGRAMA
Secretaria Municipal
Desenvolvimento Outros Serviços de Terceiros —|
qa po 612 |Desenvolvimento Econômico
Econômico Trabalho Pessoa Jurídica