materia nº 6/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0006/2020 Quissamã, 04 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O referido crédito adicional objetiva a abertura de nova dotação não previstas
na proposta orçamentária de 2020, para atender demandas da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo com recursos provenientes do Convênio/
Contrato de Repasse Nº 887733/2019 firmado entre o Município e o Ministério do Turismo,
cujo o objeto é a Implantação de Sinalização Turística, justificadas no anexo desta
Mensagem, cujo valor totaliza a importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e
sete mil e quinhentos reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
MARIA DE kiácueco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã