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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 04 de fevereiro de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 477.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos
reais),para atender demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo com recursos provenientes do Convênio/Contrato de Repasse Nº
887733/2019 firmado entre o Município e o Ministério do Turismo, cujo o objeto é a
implantação de sinalização turística.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei: Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de fevereiro de 2020.
Maria def lero
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
29.01 - 23.695.0026.1.092 1344 4490.51 477.500,00
477.500,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 477.500,00
MENSAGEM Nº 0006/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - CONVÊNIO
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ustifica-se a abertura desta ficha
orçamentária referente a Proposta nº)
eicnadnç mago cipal Em) é 006433/2019 aprovada, Convênio nº
Econômico Trabalho é 1344 |Obras e Instalações 887733/2019, firmado entre (o) Município
Turismo . de Quissamã e o Ministério do Turismo,
. cujo o objeto é a Implantação de
Sinalização Turística.
im reira
Secretátia Mi de Fazenda
É MM ASAO
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