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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0007/2020 Quissamã, 04 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva o reforço nas dotações
orçamentárias para atender demandas da Secretaria Municipal de Educação com recursos
provenientes de Convênio — Termo de Compromisso PAC2 6171/2013 que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação / Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o município de Quissamã, destinado à execução da obra
de construção da creche municipal do Sítio Quissamã, cujo valor totaliza a importância de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), justificadas no anexo desta Mensagem.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE RE funk 2 Co
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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