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materia nº 11/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-06
Ementaautoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$500.000,00.
native_id1642

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovada em segundo turno.
2020-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2020-02-13 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2020-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2020-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão.
2020-02-12 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.
2020-02-12 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.
2020-02-12 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T18:44:28.611370-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0
2020-02-13T18:49:58.678745-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 04 de fevereiro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 500.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I, com recursos provenientes de Convênio — Termo
de Compromisso PAC2 6171/2013 que entre si celebram a União Federal, por intermédio
do Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o
município de Quissamã, destinado à execução da obra de construção da creche municipal
do Sítio Quissamã.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio — Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 04 de fevereiro de 2020.
Prefeita
Maria ser arc
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.026 550 4490.51 500.000,00
TOTAL Lo mai 500.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 500.000,00
MENSAGEM Nº 0007/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - CONVÊNIO
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 1.901/2019,
apresentadas pelas Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
E
CE ELEMENTO FONTE FINALIDADE
O município de Quissamã firmou
Convênio - Termo de Compromisso junto
à União Federal, por intermédio do
Secretaria Municipal de - Ministério da Educação / Fundo Nacional
Educação de Desenvolvimento da Educação e o|
município de Quissamã, destinado às
despesas com execução da obra de
construção da Creche do Sítio Quissamã.
ermo de Compromisso PAC2 6171/2013

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