materia nº 4/2020

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0004/2020 Quissamã, 04 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O referido crédito adicional objetiva a abertura de nova dotação não previstas
na proposta orçamentária de 2020, para atender demandas da Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo com recursos provenientes do Convênio/Contrato de
Repasse Nº 891405/2019 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o
município de Quissamã, objetivando a execução de serviços de recuperação asfáltica com
ou sem substituição da base do pavimento, cujo valor totaliza a importância de
R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁ ATA ECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã