materia nº 8/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 04 de fevereiro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 573.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), para atender ao
Convênio/Contrato de Repasse Nº 891405/2019 que entre si celebram a União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o município de Quissamã, objetivando a execução de ações relativas ao
Programa Planejamento Urbano
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 04 de fevereiro de 2020.
Maria de Fátinia (detido
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS [| VALORES (Jj
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0056.2.143 1340 | 3390.39 573.000,00
TOTAL SEE 573.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 573.000,00
MENSAGEM Nº 0004/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - CONVÊNIO
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
* ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS | CA
| UNIDADES [FICHA] ELEMENTO FONTE FINALIDADE
O município de Quissamã firmou
Convênio junto à União Federal, por|
intermédio do Ministério do)
Desenvolvimento regional, cujo objetivo
é a execução de ações relativas ao|
Outros Serviços de Terceiro — 421 Programa Planejamento Urbano. Nestes)
Pessoa Jurídica termos, será viabilizado a contratação de,
serviços de recuperação de diversos)
trechos do pavimento asfáltico, com
e/ou sem substituição da base do
pavimento, situados em ruas dentro do|
perímetro urbano do município.
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos e) 1340
Urbanismo
Contrato de Repasse: 891405/2019
reira
Secretária Minicipal de Fazenda
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