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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ofício nº. 060/2018 — SEMFA Quissamã, 30 de outubro de 2018.
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
LUCIANO PESSANHA
Segue anexo a este documento, o relatório com a base de cálculo da
previsão do limite de despesa do Legislativo, para o repasse financeiro em 2019,
na ordem de R$ 8.502.326,00.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Tel: (0xx22) 2768.9300, ramal 9418, 9419 e 9420
Previsão - 2019
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESA DO LEGISLATIVO |
(7% do somatório da Receita Tributária + Transferências Constitucionais Conforme Arts. 29, 153,158 e 159 da |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) |
IPTU o a | 950.000 Do]
IRRF , I 4.201.000,00,
ITBI 85.000,00.
ISS o 2.200.000,00
TAXAS o I 80.000,00,
ar o o a 900.000,00,
Divida Ativa de Tributos | 188.500,00]
Multas e Juros ' de Mora da Divida Ativa dos Tributos | 96.800,00.
Multas e Juros de Mora dos Tributos o . 44.500,00.
H e
FPM | 13.700.000,00,
ITR , . 38.000,00
ICMS o | 95.000.000,00.
IPVA , | 1.100.000,00,
api | 2.500.000,00.
CIDE E | 85.000,00]
! 293.000,00]
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