materia nº 18/2020

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 018/2020 Em 12 de fevereiro de 2020.
Ao Exmo. Sr.
Luciano Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Vimos através deste, encaminhar o Termo de Opção Semestral - Modelo 1 —
Formulário Único, para assinatura de V. Excelência e retorno ao Poder Executivo
para encaminhamento ao Tribunal de Conta do Estado do Rio de Janeiro.
Informamos que este termo possibilita que a publicação dos Relatórios de
Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal seja realizada semestralmente,
sendo seu encaminhamento ao Tribunal até o dia 28 de fevereiro de 2020, não
havendo possibilidade de prorrogação deste prazo.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Simo reira
Secretária Muntcipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)