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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0008/2020 Quissamã, 12 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que o referido crédito objetiva o reforço nas dotações
orçamentárias, para atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos
e Urbanismo com recursos provenientes do Convênio/Contrato de Repasse
Nº 876629/2018 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de
Quissamã, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano, cujo valor
totaliza a importância de R$ 1.979.310,35 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil,
trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos), justificadas no anexo desta Mensagem.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE dA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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