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Pe Mi.Q)
EXPEDIENTE
1,02 [00%
, PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 01212090 Em 12 de fevereiro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.979.310,35.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.979.310,35 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e
dez reais e trinta e cinco centavos), para reforço da Dotação Orçamentária constante no
ANEXO 1, com recursos provenientes do Convênio/Contrato de Repasse Nº 876629/2018
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e O município de Quissamã
objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 12 de fevereiro de 2020.
Maria de Fá i checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0038.1.079 4490.51 1.979.310,35
1.979.310,35
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
MENSAGEM Nº 0008/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - CONVÊNIO
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 1.901/2019,
apresentadas pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
UNIDADES | FICHA | ELEMENTO
FINALIDADE
O município de Quissamã firmou
Convênio junto à União Federal, por
intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional cujo objetivo
é a execução de ações relativas ao
Planejamento Urbano. Nestes termos,
estaremos viabilizando a contratação de
serviços de pavimentação das Ruas
Jerônimo Alves de Paula (770,28 m) e os
trechos das Ruas José Saturnino (178,42
m), Augusto de Carvalho (175,00 m) e
Doze de Setembro (170,00 m) entre a
Rua Jerônimo alves de Paula e a
Avenida Francisco de Assis Carneiro da
Silva.
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
1102 [Obras e Instalações
Contrato de Repasse: 876629/2018
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