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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 019/2020 Em 13 de fevereiro de 2020.
Exmo. Sr.
Luciano Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao $ 4º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e
disposições legais da Lei n.º 1800/2018 (LDO 2019), seguem relatórios e
demonstrativos referentes à Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de
2019.
Cabe ressaltar, conforme determinação legal, que o poder Legislativo deverá
convocar audiência pública para fins de avaliação das Metas Fiscais, atinente ao
período mencionado, até o final de fevereiro de 2020.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Simo reira
Secretária Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)
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