materia nº 1/2020

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
REQUERIMENTO nº_____
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve nos termos do inciso XVIII, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e 
parágrafo §3°, inciso X, do art.117 da Resolução n°163/2018 que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Quissamã, requer que sejam solicitadas da Prefeita Maria de Fátima Pacheco as seguintes in￾formações:
1 Cópia integral do processo administrativo 6911/2017 e os respectivos processos de pagamento 
referentes a contratação da empresa PECTOR ENGENHARIA EIRELI, contrato n°194/2018, to￾mada de preços n°005/2018, do Fundo Municipal de Saúde e dos respectivos processos de paga￾mento.
2 Esclarecer porque as obras contratadas com a empresa PECTOR ENGENHARIA EIRELI para re￾forma das unidades de saúde da família de Caxias, Morro Alto e Matias ainda não foram finaliza￾das.
3 Esclarecer porque as obras apontadas no item 2 encontram-se com andamento no SISMOB (site 
do Ministério da Saúde) como obras “EM CANCELAMENTO” ;
4 Indicar qual é a fonte de recursos que está sendo utilizada para o pagamento do contrato
n°194/2018 e esclarecer sobre os repasses feitos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal 
de Saúde de Quissamã.
Tal requerimento se justifica para que seja averiguada a execução dos serviços de reforma e ampliação das 
Unidades de Saúde da Família dos bairros de Caxias, Alto Grande e Matias, que estão paralisadas, cujo prazo 
previsto para término das obras foi 25/01/2020.
Quissamã, 19 de fevereiro de 2020.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora