materia nº 325/2018

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ofício nº. 059/2018 — SEMFA Quissamã, 30 de outubro de 2018.
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
LUCIANO PESSANHA
Em cumprimento ao $ 3º do artigo 12º da Lei Complementar 101/2000
cumpre-me encaminhar relatório com a previsão da arrecadação para o exercício
financeiro de 2019.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Simo reira
Secretária Munitipal de Fazenda
atr.!6390
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Tel: (0xx22) 2768.9300, ramal 9418, 9419 e 9420
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Este relatório versa sobre a expectativa de arrecadação para O exercício
financeiro de 2019, em que pese atender o $ 3º do artigo 12, da Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):
“O poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.”
a) Conforme reque O artigo 12 da LRF, os parâmetros macroeconômicos utilizados
neste relatório seguem os seguintes valores:
E
Ea Projeto de Lei Orçamentária — PL
Indices LOA 2019
IPCA previsão 2019 L 4,25%
IPCA acumulado até agosto/2018 2,85%
IPCA acumulado - últimos 12 meses (08/2018) 4,19%
PIB (variação real) 3,0%
IPM (definitivo) Decreto SEFAZ nº 46.421/2018 0,981
Fonte: PL nº 27/2018 — CN (Projeto de Lei Orçamentária da União)
b) Não há garantia quanto aos valores aqui estimados, pois os repasses dependem da
confirmação dos índices e de eventos futuros que fogem a gerência municipal,
especialmente aos que se referem aos repasses de transferências constitucionais
(ICMS, ROYALTIES, etc.). Cabe, entretanto, destacar o que se observa na Lei de
Diretrizes Orçamentárias em vigor, assim como, no Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2019:
“Artigo 58 — Os valores consignados no anexo de metas fiscais, que compõe esta
Lei de Diretrizes, poderão ser atualizados, em virtude da estimativa da receita por
ocasião da elaboração da Lei Orçamentária 2019.”
Caso ocorram, efetivamente, alterações que impactem substancialmente as
previsões orçamentárias, novas estimativas se farão necessárias.
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. Utilizou-se como base principal para a previsão de 2019 o valor arrecadado até o
mês de agosto de 2018, em virtude da necessidade de termos a receita para O
encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
1. Receitas Tributárias e Contribuição
Com relação às receitas tributárias, optamos por considerar o acréscimo do IPCA
de 4,25% na média para projeção de 2019 com uns ajustes nos valores de forma evitar
valores em centavos, e houve aumento de valores em algumas receitas tributárias,
como IPTU (principal), ISS (principal), pois os valores da média ficariam abaixo da
projeção de arrecadação para 2018.
Temos projetos de ampliação da receita tributária, através de intensificação da
fiscalização, e também da possibilidade do Supremo Tribunal Federal retornar com a
eficácia da Lei de cobrança do ISS no município pela utilização dos cartões de crédito e
débito, e planos de saúde. Como depende de órgão que não temos ingerência,
optamos por uma previsão mais conservadora.
A Receita Tributária com a Contribuição estão previstas em R$ 9.085.000,00,
considerando a média dos três últimos exercícios encerrados e os ajustes para não
projetar receita para 2019, abaixo da projeção para 2018.
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - EXERCÍCIO 2019
E ão.
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇO qué 8.400.847,80 | 9.106.219,29
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF- Trabalho Principal 4.186.831,15 | 4.533.406,17 5.074.987,87 | 2.952.099,40
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF- Out. Ren Principal 100 20.029,02 46,80 125,42 59.914,84
Imposto sobre a Prop. Predial e Terit. Urbana-lP TU Principal 100 849.138,72 928.691,73 854.900,34 763.824,09
Imposto sobre a Prop. Predial e Temit. Urbana-PTU Multas e Juros 100 13.234,46 16.572,08 15.877,90 7.253,40
Imposto sobre a Prop. Predial e Temit. Urbana-lPTU Divida Ativa 100 126.968,44 142.288,69 112.956,18 125.660,44
Imposto sobre a Prop. Predial e Temit. Urbana-lPTU DA- Multas e Juros| 100 69.723,07 77.889,28 65.233,88 66.046,05
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Principal 100 118.981,68 | 117.352,40] 117.491,57] 122 101,07
Imposto sobre Trans. Inter vivos Bens Imóveis ITBI Multas e Juros 100 - - - -
Imposto sobre Trans. Inter vivos Bens Imóveis “ITBI Dívida Ativa 100 11.850,49 11.896,38 11.872,81 11.782,29
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI DA- Multas e Juros| 100 4.199,32 6.726,39 4.398,37 1.473,21
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Normal 100 | 1.709.994,12 | 1.431.731,67 | 1 631.576,75 | 2.066.673,93
Imposto sobre Seniços de Qualquer Natureza - ISS Super Simples 100 276.566,83 236.924,49 263.661,03 | 329.114,97
Imposto sobre Seniços de Qualquer Natureza - ISS Multas e Juros 100 - - - -
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Iss Divida Ativa 100 10.379,05 19.673,88 7.346,32 4.116,94
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS DA- Multas e Juros| 100 3.649,32 8.261,94 1.865,76 820,25
Taxas Principal 100 125.232,85 67.014,78 157.301,08 151.382,68
Taxas Multas e Juros 100 19,53 - - 58,60
Taxas Dívida Ativa 100 15.193,87 14.718,18 9.233,36 21.630,06
Taxas DA- Multas e Juros| 100 2,32 - 8,97 -
Contrib o Custeio do Serv. de Iluminação Pública E! Principal 104 | 767.671,77 787.652,94 777.383,68 737.978,68
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Receita Tributária e Contribuição com a Projeção para 2018 e a previsão para 2019 com
os ajustes:
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - EXERCÍCIO 2019
COM OS AJUSTES PARA 2019
Caractorística [Fonte] MÉDIA | 2019-PCA | Ajuste 2019
[7 TT | 8.309.666,00] 8.662.826,80 | 9.085.000,00
E E TESES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF- Trabalho
Principal 100 | 4.186.831,15 | 4.364.771,47 | 4.365.000,00
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF- Out. Ren Principal 100 20.029,02 20.880,25 1.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-IPTU Principal 100 849.138,72 885.227,12 990.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Multas e Juros 100 13.234,46 13.796,92 15.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Divida Ativa 100 126.968,44 132.364,60 178.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU DA- Multas e Juros | 100 69.723,07 72.686,30 94.000,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Principal 100 118.981,68 124.038,40 89.000,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Multas e Juros 100 - - 1.000,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Divida Ativa 100 11.850,49 12.354,14 15.500,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI DA- Multas e Juros | 100 4.199,32 4.377,19 3.500,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Normal 100 | 1.709.994,12 | 1.782.668,87 | 1.960.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Super Simples 100 276.566,83 288.320,92 315.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Multas e Juros 100 - - 1.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Divida Ativa 100 10.379,05 10.820,16 2.500,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS DA- Multas e Juros | 100 3.649,32 3.804,41 1.000,00
Taxas Principal 100 125.232,85 130.555,24 83.000,00
Taxas Multas e Juros 100 19,53 20,36 31.000,00
Taxas Dívida Ativa 100 15.193,87 15.839,61 1.000,00
Taxas DA- Multas e Juros | 100 2,32 242 1.500,00
Contrib o Custeio do Serv. de Iluminação Pública
Principal
767.671,77 800.297,82 937.000,00
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2. Receita Patrimonial — Aplicação Financeira
Para as receitas patrimoniais optamos pela média dos três últimos exercícios
encerrados, com a aplicação do IPCA de 4,25% para o exercício de 2019, e realizamos
uns ajustes para não apresentar valores em centavos.
Receitas Patrimonial - Aplicações Financeiras
Característica [Fonte/” Média 2017. [ 2015 |]
1.797.809,66 | 1.447. SSI6T 2.183.177,02 | 1.762.736,08
* Descrição
RECEITA PATRIMONIAL
Descrição
5 RECEITA PATRIMONIAL [EA [LA] [94603,000,00!
ES de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal Roy 545.000,00
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal - FMAS | 610 500,00
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal -FMS | 613 1.500,00
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal - FMDE | 612 11.000,00
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal — E.Públ. -
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal 510 45.000,00
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal FMS 310.000,00
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal FNDE| 347.000,00
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal 415 30.000,00
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal 103 2.200,00
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal FNAS 85.000,00
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal 416 10.000,00
Aplicação Financeira plano - FEAS Principal 317 13.700,00
Aplicação Financeira - FMDE - Recurso Convênio Principal 413 205.000,00
Aplicação Financeira - Minist. Agricultura - Convênio Principal 414 12.000,00
Aplicação Financeira COSIP Principal 104 1.000,00
Aplicação Financeira - FMDE — Diversos Principal -
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal 100 250.000,00
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal - FMS 100 4.900,00
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal - FMAS | 100 1.000,00
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal - FMDE | 100 700,00
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal 100 -
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal - FMCA | 100 2.600,00
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal - FMDCA| 100 3.900,00
Remuneração de Depósitos de Bancários - Microcrédito | Principal - FMDE | 100 1.000,00
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3. Receita de Serviços
Para as receitas de serviços a média ficaria muito distorcida em decorrência de não haver
movimentação no exercício de 2016, assim optamos pela receita projetada de 2018, com o IPCA
de 4,25% e ajustes nos valores para não apresentação em centavos.
2015
; Proj.2018 | 2017 | 2016]
“RECEITA DE SERVIÇOS. [ese]
[Característica] Fonte |
[DT | 205.000,00] 190.000,00
DE 20.593,39
in. e Comerciais Gerais - Administrativo Principal 16.000,00 15.000,00 | 7.682,27 -
Serviços Admin. e Comerciais Gerais - Agropecuário Principal 22.000,00 20.000,00 - -
Outros Serviços - Serviços de Cemitério Principal 45.000,00 | 40.000,00 | 54.177,19 20.593,39
Outros Serviços - Parque de Exposições Principal 47.000,00 | 45.000,00 | 8.238,91 -
Outros Serviços - Outras Receitas de Prest. Serviços Principal 75.000,00 | 70.000,00 5.086,83
4. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
4.1 - Royalties do Petróleo
No que se refere aos recursos de Royalties, optou-se por elaborar projeção de
acordo com Ofício nº 265/2018/SPG ANP de 01/08/2018, com o acréscimo de 7%.
A Projeção da ANP considerou o barril de petróleo a US$ 68,74 e o dólar sendo
cotado a R$ 3,63, bem inferior ao fechamento do dólar no mês de setembro de 2018,
R$ 4,04 e do barril de petróleo a US$ 82,72.
Ressaltamos que tramita do STF ação para redistribuição dos royalties que de
acordo com a decisão, afetará enormemente a projeção abaixo.
A elevação dessa receita está ocorrendo pela recuperação do setor petroleiro,
principalmente com relação ao preço do barril e os novos investimentos na área,
inclusive com os investimentos em campos maduros.
E Descrição Característica| Fonte 2019 Proj. ANP. 2017 | 2016 215]
[Transferência - Royalties 117,820.700,00 | 109.480.000,00 | 56.383.926,48 | 4.555.442,99 | 58.741.164,03
Royalties - Lei 7990/90 Principal 810 64.320.700,00 | 58.000.000,00 | 25.817.076,58 19.271.637,15 | 23.167.463,37
Royalties - Lei 9478/97 Principal 612 | 49.000.000,00 | 47.000.000,00 | 28.087.390,85 | 24.031.019,74 | 30.822.196,12
Royalties - Participação Especial Principal 613 4.000.000,00 4.000.000,00 | 2.330.944,34 1.139.970,55 | 4.619.268,16
Fundo Especial do Petróleo Principal 1 500.000,00 480.000,00 148.514,71 112.815,55 132.236,38
4.2 - Demais receitas sem Vinculação específica
As demais receitas da União sem vinculação específica foram projetadas para 2019
com base na projeção de 2018, com acréscimo de 4,25% do IPCA, com exceção da
receita do Fundo de Participação dos Municípios — FPM que está com base na projeção
anual disponível pela Secretaria do Tesouro Nacional.
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EEE Descrição 2015
12.483.364,84
Fundo de Participação do Municípios Principal 13.940.000,00 | 13.700.000,00 | 12.785.427,62 | 13.443.733,61 | 11.793,515,51
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural Principal 126.346,96 182.171,82 152.963,33
Cota parte de Comp. Financ. Recursos Minerais Principal 113,91 1.060,07 2.371,93
ICMS Desoneração - LC 87/96 Principal 306.792,36 303.075,48 339.101,39
Fex Auxílio Financeiro a Exportação Principal 191.806,50 571.805,96 195.412,68
4.3 — Transferências da União — Recursos Vinculados
Os recursos vinculados foram previstos pelo órgão municipal responsável pelo
recurso, extraindo informações das áreas específicas.
Descrição Valor |
Transferência FNAS 1.078.700,00
Transferência FNDE 3.642.000,00
Total (Recursos Vinculados) 12.120.700,00
5. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DO ESTADO
5.1 - ICMS
A projeção de ICMS para 2019 está com base no arrecadado de 2018, com
acréscimo da inflação no exercício. Mesmo com O decréscimo do índice definitivo,
estamos considerando um acréscimo na arrecadação em torno de 14%, pois
realizaremos um trabalho juntamente com empresa especializada, que possibilitará a
verificação do Valor Adicionado Fiscal que as empresas fornecem ao Estado, no âmbito
do Município de Quissamá.
R$
ARRECADAÇÃO ANUAL DO ICMS NO ESTADO
2015 2016 2017 2018 2019
ICMS 31.578.196.705 31.103.479.627 34.137.393.680 36.315.258.205 37.400.000.000
MÉDIA 2.631.516.392 2.591.956.636 2.844.782.807 3.026.271.517 3.116.666.667
% CRESC. 0,00%, -1,50% 9,75% 8,38% 2,99%
Obs.: Com o Fundo de Combate a Pobreza a previsão para 2018 R$ 45.850.541.088
2018 - Arrecadação até agosto 2018
Variação do PIB para 2019 de 3%
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R
ARRECADAÇÃO ANUAL DO ICMS NO MUNICÍPIO a
2015 2016 2017 2018 2019
ICMS 97.842.452 83.881.168 87.159.516 95.000.000 99.000.000
MÉDIA 8.153.538 6.990.097 7.263.293 7.916.667 8.250.000
% CRESC. 0,00% =14,27% 3,91% 9,00% 4,21%
Obs.: Arrecadação de 2018 - projeção pela média
Arrecadação de 2019 - incremento pelo IPCA 4,25%
>>> EA —>————
EVOLUÇÃO DO IPM DEFINITIVO
2015 2016 2017 2018 2019
IPM 1,178 1,060 1,230 1,047 0,981
Y% CRESC. 0,00% -10,02% 16,04% -14,88% -6,30%
NE
VALOR ADICIONADO FISCAL NO ESTADO
Atena A ISO TIDO E
2014 2015 2016 2017 2018
VA 328.326.252.165 338.271.704.767 346.608.028.264 345.345.894.681 355.706.271.521
MÉDIA 27.360.521.014 28.189.308.731 28.884.002.355 28.778.824.557 29.642. 189.293
% CRESC. 0,00%, 3,03% 2,46% -0,36% 3,00%
Obs.: 2019 considerando o aumento do PIB
[WD A ABIO———————
ARRECADAÇÃO ANUAL DO ICMS NO MUNICÍPIO
2015 2016 2017 2018 2019
ICMS 97.842.452 83.881.168 87.159.516 95.000.000 17777412:800.000
MÉDIA 8.153.538 6.990.097 7.263.293 7.916.667 9.400.000
% CRESC. 0,00% 14,27% 3,91% 9,00% 18,74%
Obs. Considerando a locação de sistema para acompanhamento do VA Fiscal - consideraremos incremento de 14%
aproximadamente 14 % - R$ 99.000.000 x 13,9% = 112.800.000 (2019)
5.2 — IPl/Exportação
O IPl/Exportação foi projetado para 2019 com base nas informações extraídas da
Secretaria do Tesouro Nacional, conforme informações abaixo.
ARRECADAÇÃO ANUAL DO IPI (MUNICÍPIO)
2015 2016 2017 2018* 2019
IPI 2.119.496,15 2.025.492,25 1.844.390,04 2.511.241,00 2.600.000,00
MÉDIA 176.624,68 168.791,02 153.699,17 209.270,08 216.666,67
% CRESC. - -4,44% -8,94% 36,16% 3,53%
N
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ARRECADAÇÃO ANUAL DO IPI (MUNICÍPIO) - Descontado FUNDEB
2015 2016 2017 2018* 2019
IPI 1.695.597,04 1.620.393,93 1.475.512,13 2.008.992,80 2.080.000,00
MÉDIA 141.299,75 135.032,83 122.959,34 167.416,07 173.333,33
% CRESC. E -4,44% -8,94% 36,16% 3,53%
=—[Wwww>—w>—>—>————w——w—w0w>—w——w———
[[[[WwwWw]w]>]>w>]>——————ww>>—
2019
ESTADO 873.500.250
QUISSAMA 2.080.000
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional (Estimativa das Transferências Constitucionais 2019)
5.3 - CIDE Combustível
A CIDE Combustível foi projetada para 2019 com base nas informações
extraídas da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme informações abaixo.
[DD] EEE
PREVISÃO ANUAL DO CIDE (STN)
2019
ESTADO** 35.979.126,00
QUISSAMA 85.000,00
QUISSAMA Sl
1] EAST >>———————
ARRECADAÇÃO ANUAL DA CIDE (MUNICÍPIO)
2015 2016 2017 2018 2019
CIDE 18.890,91 51.873,22 70.341,56 71.857,77 85.000,00
MÉDIA 1.574,24 4.322,77 5.861,80 5.988,15 7.083,33
% CRESC. - 174,594% 35,603% 2,155% 18,289%
* Arrecadação até ago/2018 - projeção pela média
** Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional (Estimativa das Transferências Constitucionais 2019)
5.4- IPVA
A receita do IPVA foi previsto para 2019 com base na média e na análise da
projeção para 2018, com o objetivo de não haver receita subestimada para 2019.
Com os ajustes previmos uma receita bruta no valor de R$ 1.170.000,00.
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———————>>——-—————————— O —
ARRECADAÇÃO ANUAL DO IPVA (MUNICÍPIO)
2015 2016 2017 2018* 2019**
IPVA 932.892,98 1.088.469,14 1.076.250,85 1.100.000,00 1.146.750,00
MÉDIA 77.141,08 90.705,76 89.687,57 91.666,67 95.562,50
% CRESC. - 16,68%, 1,12% 2,21% 4,25%
Valor Ajustado 1.170.000,00
ARRECADAÇÃO ANUAL DO IPVA (MUNICÍPIO) - Descontado FUNDEB
2015 2016 2017 2018*
2019
IPVA 746.314,38 870.775,31 861.000,68 880.000,00 917.400,00
MÉDIA 62.192,87 72.564,61 71.750,06 73.333,33 76.450,00
% CRESC. E 16,68% 1,12% 2,21% 4,25%
* Arrecadação até ago/2018 - projeção pela média
5.4 —- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Como houve alteração no ementário da Receita no exercício de 2018, optamos
pela projeção dessas receitas, com base na projeção para 2018.
E “Descrição | [Garacterística[Fonte| 2019 | É
RECEITAS CORRENTES TO | [4.609.000,00 | 1.507.000,00
Multas prevista em legislação específica Principal 1.000,00 1.000,00
Multa prevista em sentença penal condenatória Principal 5.000,00 4.000,00
Multas e Juros previstos em contratos Principal 1.000,00 31.000,00
Desconto de Adiantamento de Funcionário Principal 1.000,00 -
Demais Restituições Principal 700.000,00 680.000,00
Devolução conforme Lei 1298/2012 Principal 1.000,00 1.000,00
Devolução de Adiantamento Principal 2.000,00 15.000,00
Receita da Dívida Ativa de Ressarcimento ao Erário Principal 15.000,00 20.000,00
Ônus de Sucumbência Principal 15.000,00 -
Outras Receitas Primárias Principal 850.000,00 740.000,00
Multas e Juros - Empréstimo FMDE Principal 1.000,00 -
Multas de Outras Receitas Principal 11.000,00 10.000,00
Outras Receitas Primárias - Dívida Ativa Principal 6.000,00 5.000,00
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5.5 - FUNDEB
A dedução da receita para compor o FUNDEB é por determinação da Lei Federal
nº 11.494/2007, que prevê a dedução das Receitas abaixo especificadas para
composição do fundo que tem natureza financeira.
COMPOSIÇÃO DO FUNDEB / RETENÇÃO 2015 (20%, 2016 (20%, 2017 (20%) 2018* (20%) 2019** (20%
Cota Parte FPM 2.358.702,80 2.681.829,30 2.557.085,19 2.819.490,95 2.560.000,00
Cota Parte ITR 30.592,54 36.434,26 25.269,29 10.692,57 8.000,00
Transferência Finan. ICMS Desoneração 67.820,27 60.615,00 61.358,42 58.643,52 61.000,00
Cota Parte do ICMS 19.568.490,27 16.776.233,05 17.431.902,58 19.044.787,89 23.760.000,00
Cota Parte do IPVA 186.578,56 217.693,78 215.249,83 275.499,39 234.000,00
Cota-Parte sobre IPI Exportação 423.899,11 405.098,32 368.877,91 502.248,30 520.000,00
TOTAL DA RETENÇÃO 22.636.083,55 20.177.903,71 20.659.743,22 22.711.362,62 27.143.000,00
Transferência de recursos do FUNDEB 14.448.776 13.628.019 13.878.327 15.386.081 15.600.000
PERCENTUAL DE PERDA 36,17% 32,46% 32,82% 32,25% 42,53%
RECEITA LIQUIDA 8.187.308 6.549.884 6.781.416 7.325.282 11.543.000
* projeção pela média (até 08/2018)
** critérios específicos
5.6 - Receita Corrente Líquida (RCL)
A seguir, apresenta-se o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), apurada
conforme determina a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
RECEITA CORRENTE
() FUNDEB
295.319.000,00
-25.943.000,00
(-) RECEITA DE CAPITAL -5.624.000,00
RECEITA LIQUIDA (RCL) 263.752.000,00
=
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5.7 — Receita por Categoria
A seguir, apresenta-se um quadro demonstrando a Previsão da Receita Por
Categoria:
PREVISÃO DA RECEITA POR CATEGORIA
RECEITAS CORRENTES 295.319.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 8.148.000,00
Contribuições 937.000,00
Receita Patrimonial 1.883.000,00
Receita de Serviços 205.000,00
Transferências Correntes 266.937.000,00
Transferência Multigovernamental 15.600.000,00
Outras Receitas Correntes 1.609.000,00
DEDUÇÃO DO FUNDEB - 25.943.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.624.000,00
TOTAL 275.000.000,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 269.376.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.624.000,00
TOTAL 275.000.000,00
Quissamá, outubro de 2018.
Flávio Stmpne Moreira
D Secretária Municipal de Fazenda
Togramação e Execução Matrícula 6390
Orçamentária - Mat.2721
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