Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de
2020, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 (quatrocentos e noventa e sete), Alto
Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente, Luciano
Pessanha cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário
Leone Cordeiro, para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo
número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça a
leitura das matérias constantes no Expediente: Ofício n° 002/2020, promovente da
Câmara dos Deputados. Assunto: Recursos do Orçamento da União Pagos de
Janeiro a Dezembro de 2019 ao Município de Quissamã. Ofício nº 003/2020,
promovente da Caixa Econômica Federal de Campos dos Goytacazes. Assunto:
Ofício nº 0035/2020/REGOV/CM – Contrato de Repasse celebrado entre o
Município de Quissamã e a Caixa Econômica Federal, referente a implantação de
sinalização turística no Município de Quissamã/RJ. Ofício n° 004/2020,
promovente da Caixa Econômica Federal de Campos dos Goytacazes. Assunto:
Ofício nº 0036/2020/REGOV/CM referente a Contrato de Repasse celebrado entre
o Município de Quissamã e a Caixa Econômica Federal para recuperação
asfáltica com e/ou sem substituição da base de pavimento. Projeto de Lei n°
095/2020, promovente do vereador José Borba Pessanha. Assunto: Dispõe sobre
a concessão de Selo de Excelência aos estabelecimentos do município de
Quissamã. Projeto de Lei n° 001/2020, promovente do vereador, Carlos Alberto
de Souza Leite. Assunto: Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva
coberta localizada no Bairro Santa Catarina. Projeto de Lei n° 005/2020,
promovente do vereador, José Borba Pessanha. Assunto: Institui Título de
“Empresa Amiga” no município de Quissamã, e dá outras providências. Indicação
n° 006/2020, promovente do vereador, Luciano Pessanha. Assunto: A
implantação e instalação do sistema de energia solar no Hospital Municipal
Mariana Maria de Jesus. Ofício n° 001/2020, promovente do gabinete do
presidente do Legislativo de Quissamã, Luciano Pessanha. Assunto: Reiteração
de uma Indicação n° 160/2018 para a reinstalação de um bebedouro no coreto da
praça Brigadeiro José Caetano. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o
público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de
sorteio, fez uso da palavra o vereador Marcos da Silva Moreira e defendeu uma
de suas Indicações do mês de maio de 2019, referente ao ponto de ônibus
próximo a CEDAE, em Beira de Lagoa, para benefício da população. Também
comentou sobre o calcetamento na rua que liga os bairros Matias e Canto da
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Saudade, com possibilidade de acidentes, principalmente quem anda de moto. O
vereador Marcos da Silva, comentou sobre o Plano de Cargos e Carreira dos
professores, onde entrará em vigor no mês de março, mas que todos os
servidores são importantes e é o bem maior que o município tem. O referido
vereador salientou que o vereador Luiz de Acil sempre trabalhou pelo município
de Quissamã e ajudou muitas pessoas, inclusive da sua comunidade sem pensar
em politica. O vereador Luiz de Acil, agradeceu pela fala do colega vereador
acima, que faz o bem para as pessoas sem pensar em política. O vereador
Marcos da Silva, relembrou a luta do vereador Chiquinho de Arué em prol da
Casa para acolher o idoso e parabenizou pela Indicação, onde já obteve a
resposta. O vereador Marcos da Silva não se convence com a resposta, que não
tem recurso para esta obra. O vereador Chiquinho de Arué, agradeceu pelo apoio
e disse que é uma Casa para acolher o idoso durante o dia. O vereador Marcos
da Silva, finalizou sua fala frisando, que quando for por causas justas, que conte
com seu apoio. Usou da palavra o vereador Luiz Carlos Cordeiro dos Reis, que
visitou Canal Campos/Macaé e pode observar a limpeza do referido Canal e ficou
satisfeito. Também foi no Palmeirinha onde a empresa que fará a ciclovia será
montada neste local, gerando novos empregos e fica feliz por este movimento. Na
oportunidade lembrou da existência de sua Indicação para a construção de um
porto no Canal Campos/Macaé, para barcos que farão passeio pela Lagoa Feia,
fomentando o turismo da cidade. Usou da palavra a vereadora, Alexandra Moreira
Carvalho Gomes e cobrou a vinda da Certidão ao Executivo, que deve vir para
esta Casa Legislativa até o dia dez de cada mês e pediu para que a prefeita
cumpra o prazo que a Lei exige. Informou que hoje visitou as obras inacabadas
do município e convidou a população para assistir a um vídeo que explicará sobre
o assunto. Comentou o seu repúdio sobre o concurso público que a empresa
contratada ficou livre para decidir como se daria a execução do concurso de
Quissamã e a maioria dos quissamaenses terão que se deslocar para outros
municípios e fazer a prova. Lembrou que hoje é quinta-feira e que existe tempo
para que a prefeita suspendesse a execução das provas e designar novas provas.
A referida vereadora visitou o pátio da Prefeitura, pois tinha recebido várias
ligações da má condições dos ônibus apelidados como sucatão e um já está
quebrado no pátio da prefeitura. A vereadora Alexandra Moreira, solicitou ao
presidente desta Casa que o Projeto de Iniciativa Popular, venha para votação.
Informou que foi publicado um contrato emergencial com a empresa União NorteFluminense com a dispensa de licitação, justificado como calamidade pública e a
vereadora está esperando o Decreto justificando onde está a calamidade pública
do município. A citada vereadora disse que ontem e hoje ouviu nesta Casa, fala
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sobre respeito e fake news e que nenhum vereador é mais atacado, caluniado e
ofendido que esta vereadora e sugeriu que vão ao Poder Judiciário. Finalizou sua
fala convidando a população para a reunião do PSC, às 17 h do dia 14/02/2020
com a presença de autoridades. Fez uso da palavra o vereador José Borba
Pessanha, que fez comentários referentes as manifestações nas redes sociais,
onde agradeceu ao seu amigo-oculto que foi muito criativo e fez uma chamada no
estilo Jornal Nacional, por ter colocado na mídia nesse ano eleitoral,
coincidentemente o seu nome e do vereador Leone Cordeiro, que foram
chamados de desaparecidos. Falou ainda sobre o Projeto que instituiu “Empresa
Amiga” deste município, o qual tem como objetivo, que o comércio local faça uma
parceria, para que os jovens quissamaenses a partir dos 14 anos na condição de
Jovem Aprendiz, onde implicará em vários fatores dos mesmos em relação a sua
vida social e familiar. Em contra partida a empresa ou o comércio estarão se
destacando nesse sentido. O citado vereador disse que espera que o governo
faça uma avaliação e reúna-se com os comerciantes, para depois colocar o
referido projeto em prática. O outro Projeto se chama “Selo de Excelência”, onde
visa inserir e integrar este município ao turismo. Para que isso aconteça é preciso
que saibamos receber bem os turistas, atendendo da melhor forma possível, para
isso os comerciantes locais precisam fazer cursos para obterem o selo de
qualidade. Comentou que espera que o Executivo avalie a importância desse
Projeto, o qual terá um custo, mas futuramente será a saída deste município, haja
vista que a divisão dos royalties está na berlinda. Usou da palavra o vereador
Leone Cordeiro da Conceição, que explanou que hoje receberam nesta Casa a
equipe de Conselheiros Tutelares desta cidade e ficou feliz em saber que existe
uma equipe comprometida e luta pelo melhor, para os jovens deste município.
Disse que ficou satisfeito em recebê-los e desejou muito sucesso ao grupo e
deixou o seu gabinete a disposição para os mesmos. Solicitou ao Coordenador de
Transporte, senhor Fábio Castro, para que envie transporte aos alunos do
Machado, que estudam no Colégio Visconde de Quissamã, no turno da noite.
Falou que enviará Ofício à citada coordenadoria, mas espera que antes deste
Ofício chegar, tudo esteja concretizado. Agradeceu a parceria da Secretaria de
Agricultura, através do secretário, Luiz Carlos Fonseca, onde todos os pedidos
que os vereadores desta Casa fazem, o referido secretário atende. Solicitou ao
secretário de obras, o serviço de roçada nas estradas, pois devido as chuvas o
capim e o mato cresceram rápido, atrapalhando o acesso de quem trafega pela
cidade, principalmente nas zonas rurais. Explanou que outra situação é a RJ, que
liga Quissamã a Barra do Furado, onde é de competência do Estado, mas sempre
vê o governo fazendo trabalho paliativo tapando os buracos, bem como em outras
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estradas deste município. Sobre a apreensão dos animais soltos nas estradas
desta cidade, pediu aos colegas vereadores, para se unirem e intensificar a
campanha referente a esta apreensão, pois não quer carregar a culpa de um
munícipe de Quissamã se envolver em um acidente fatal, por conta dessa falta de
atenção com esses animais soltos, principalmente nas estradas da praia de João
Francisco e Flecheira. Aparteou o vereador, Luiz de Acil e comentou que já
perderam muitos amigos nestas estradas, onde necessita de um caminhão e uma
área para recolher esses animais. Parabenizou o vereador, Luiz de Acil por esta
cobrança e ressaltou que os fazendeiros precisam cuidar das cercas das suas
propriedades. O vereador, Leone Cordeiro agradeceu a contribuição do vereador
Luiz de Acil e parabenizou o vereador Francisco Xavier pelo Projeto da Casa do
Idoso, onde receberam uma resposta, mas unirão forças e buscarão a realização
da referida Casa, que seja no governo Federal ou Estadual, porque os idosos de
Quissamã merecem e não deixarão esse Projeto adormecer. Aparteou o
vereador, Chiquinho de Arué e agradeceu as palavras do vereador Leone
Cordeiro e disse que irão sim, se unir, para realizar esse projeto, o qual é em prol
do idoso desse município. Disse a um certo parlamentar, que não é vereador do
Machado e sim vereador de Quissamã e que não sabe que existe vereador de
bairro. Esclareceu também, que reivindica pelo Machado, quando vê que tem uma
situação, que tem que ser reivindicada, assim como faz para os demais bairros.
Tem certeza que o parlamentar não comentou por maldade; quando perguntou: o
que o vereador Leone faz aqui? Finalizou agradecendo o vídeo que lançaram,
usando seu nome e do José Borba, onde prova que estão em evidencia e desejou
a todos uma boa noite. Fez uso da palavra o vereador Francisco Xavier da
Conceição Filho e início sua fala reforçando que a luta não pode parar e o que
Deus reservou para si e para os demais; ninguém tira e se estão ocupando a
cadeira é porque tem mérito. Finalizou desejando uma boa noite a todos. Fez uso
da palavra o vereador Carlos Alberto de Souza Leite e disse que não se preocupa
com a imagem dele em facebook, porque deste modo estão colocando-o na mídia
e com isso o mesmo gosta muito, pois está sendo lembrado. Comentou que
durante o recesso Parlamentar desta Casa, visitou diversos bairros e observou
várias demandas, que precisarão ser sanadas e tem certeza que o governo
executará, o qual está trabalhando em diversas obras dentro do município, no
bairro de Caxias, Matias, Sítio Quissamã e demais bairros. A seguir o citado
vereador se retratou sobre a inauguração da quadra coberta de Santa Catarina,
onde a inauguração seria hoje, mas foi adiada devido a meteorologia, pois marca
chuva para esta região. Porém convidou novamente a população para a referida
inauguração que será amanhã no citado bairro, às 19 h. O vereador Calico
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informou que enviou um Ofício para a ENEL no Rio de Janeiro em relação a troca
de poste na Rua Belisário Antônio de Souza, ao lado da praça de Santa Catarina,
pois o mesmo encontra-se em estado de corrosão, oferecendo perigo para quem
passa pelo local. Sendo que também fez Ofício à Prefeitura e a ENEL respondeu,
informando que está em análise. O citado vereador deixou claro que enquanto
estiver nesta Casa colocará a execução desse serviço em prol da vida dos
moradores de Santa Catarina. Finalizou desejando a todos um ótimo final de
semana e que Deus os acompanhem. Fez uso da palavra, o vereador presidente,
Luciano Pessanha e agradeceu a Deus por lhes dar força, saúde e sabedoria,
para conduzirem seus mandatos. Comentou sobre a reunião que tiveram hoje
com os noves conselheiros tutelares deste município, que foram eleitos na última
eleição, junto ao presidente municipal da infância e da juventude, João Ricardo.
Foi abordado na reunião a ausência do comissário da infância e juventude, o qual
é responsável de fazer a fiscalização nos bares, festas, clubes e nos demais
eventos realizados na cidade. No entanto, enviarão Ofício ao Tribunal de Justiça,
solicitando que o comissário faça a sua parte, fiscalizando os eventos aqui de
Quissamã. Aparteou o vereador José Borba e parabenizou toda equipe do
Conselho Tutelar, pela iniciativa da parceria com esta Casa. O vereador Luciano
Pessanha informou, que esta Casa se colocou a disposição dos referidos
conselheiros e os mesmos também se colocaram a disposição desta Casa, para
que possam trabalhar em parcerias e obterem o melhor resultado. O vereador
Luciano Pessanha solicitou as famílias que façam sua parte e cuidem dos seus
filhos, não deixando os menores na madrugada, nas ruas e tão pouco usarem
bebidas alcoólicas entre outros. Agradeceu aos colegas vereadores pelo apoio de
sempre nas votações das matérias de interesse da população, como: recurso
para a conclusão da obra da creche, recursos que serão votados para a
conclusão de uma área de lazer no bairro de Caxias. Divulgou e parabenizou
Sidney Batata pela atuação, onde solicitou que a empresa Quissatur colocasse
ônibus extras, para atender as pessoas que farão provas do concurso público da
Prefeitura de Quissamã, em Campos dos Goytacazes. Solicitou a Secretaria de
Obras, que intensifique os trabalhos de serviços de limpezas, roçadas e retiradas
de entulhos nos bairros da cidade. O vereador presidente Luciano Pessanha
também falou que a partir da próxima semana revisitará todas as obras, escolas,
postos de saúde, hospital e todos os bairros deste município, para identificar as
necessidades de cada bairro e órgão público, no sentido de direcionar aos
responsáveis competentes. Ressaltou que o interesse nessas visitas é de ajudar
a administração a identificar os problemas e buscar soluções. O presidente
declarou a Ordem do Dia e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do
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Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 096/2019 de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher – COMDIMQ e dá outras providências. Por questão de ordem,
o vereador Calico, solicitou a dispensa da leitura do Parecer. O presidente
colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O
presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 096/2018. A
vereadora Alexandra Moreira ressaltou que fez uma Indicação no dia 21 de julho
de 2017, para criação desse Conselho e naquela época a prefeita disse que
estava enrijando esforço para a criação desse Conselho e três anos depois esse
Conselho foi criado. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou o
Projeto em primeira votação nominal, sendo aprovado por unanimidade dos
vereadores em primeiro turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que
faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 004/2020
de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 901.828,00. Por questão de ordem, o vereador
Marcos da Silva, solicitou a dispensa da leitura do Parecer. O Presidente colocou
em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O Presidente
colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 004/2020. O vereador Marcos
da Silva discutiu o Projeto e justificou seu voto favorável, uma vez que é uma
verba que vai ser bem aplicada para a criação de uma área de lazer no bairro da
Ribeira e disse que esse dinheiro é de um superavit de arrecadação de 2019. A
vereadora Alexandra Moreira discutiu e disse que vai votar a favor e vai deixar
bem claro que esse recurso de quase um milhão de reais é título de cessão
onerosa, que é um dinheiro que a gente recebeu a maior no ano de 2019. Disse
que vão cobrar para que essas obras sejam feitas. O presidente deu por
encerrada a discussão e colocou o Projeto em primeira votação nominal, sendo
aprovado por unanimidade dos vereadores em primeiro turno. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 011/2020 de autoria do Poder Executivo, que
autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$500.000,00. Por
questão de ordem, o vereador Calico, solicitou a dispensa da leitura do Parecer;
O Presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº
011/2020. O vereador Marco da Silva justificou seu voto favorável, devido ser
para a obra da creche, que os vereadores vem discutindo e cobrando a entrega
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desta obra. A vereadora Alexandra Moreira vota a favor, devido ser um recurso
para a creche que foi prometido a inauguração no ano de 2019 e que tem recurso
do governo Federal. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou o
Projeto em primeira votação nominal, sendo aprovado por unanimidade dos
vereadores em primeiro turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que
faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 002/2020
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre altera a Lei nº 1.137. Por
questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura
do Parecer; O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa,
sendo aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº
002/2020. A vereadora Alexandra Moreira votará a favor, devido ser uma
mudança de denominação, porque antes era Empresa Pública de Habitação e
hoje é Coordenadoria de Habitação, que neste governo não construiu e nem
reformou nenhuma casa. O vereador Marcos da Silva, pediu que ao mudar a
nomenclatura que esta Coordenadoria funcione porque não construiu nenhuma
casa. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou o Projeto em
primeira votação nominal, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores em
primeiro turno. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente, Luciano
Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.