materia nº 2789/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.789 de 20 DE FEVEREIRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.905/2020 de 20 de fevereiro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 901.828,84
(novecentos e um mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 20 de fevereiro de 2020.
ad ti Pacheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
'PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01 - 11.331.0000.0.002 3390.92 9.018,28
39.01 - 15.451.0038.1.024 4490.51 575.117,12
39.01 - 04.122.0038.1.023 4490.51 317.693,44
901.828,84
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã -
Administ
Matrícula: 2630