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PROJETO DE LEI Nº /2018 EM 23 DE OUTUBRO DE 2018
“Autoriza a Celebração de Termo de
Cooperação Técnica entre o Município de
Quissamã e a Secretaria de Estado de
Segurança do Estado do Rio de Janeiro e a
Secretaria de Asssitência Social e Direitos
Humanos e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a
aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Autorizado o Município de Quissamã celebrar Termo de Cooperação Técnica
com a Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de
Assistência Social e Direitos Humanos com interveniência da Polícia Militar do Estado do
Rio de Janeiro, para fins do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Municipal, correrão por conta da dotação
orçamentária no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã - RJ, 18 de outubro de 2018.
Maria de Mebks bldidos
Prefeita
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