materia nº 2790/2020

Gra 56 D
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.790 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.906/2020 de 20 de fevereiro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1, com recursos
provenientes de Convênio — Termo de Compromisso PAC2 6171/2013 que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação / Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o município de Quissamã, destinado à execução da obra
de construção da creche municipal do Sítio Quissamã.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes do
Convênio — Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 20 de fevereiro de 2020.
Maria d acheco
. Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.026 500.000,00
TOTAL 500.000,00
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã