materia nº 1/2020

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete da Presidência
Projeto de Resolução n° /2020.
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Quissamã, dando nova redação ao Artigo 
167, inciso II, § 5º.
O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, nos termos dos artigos 110 e 236
do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução.
Art.1º - O paragrafo 5º , inciso II, dos artigos 167 do Regime Interno da Cãmara 
Municipal de Quissamã, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 167
(…)
II
(…)
§ 5º – O Projeto de Decreto Legislativo instituído no inciso I deverá ser 
apresentado até a 2º quinzena de Abril e será acompanhado de respectiva 
justificativa, limitando a cada Vereador no ano Legislativo propositura de 3 (três) 
Título de Cidadania Quissamaense.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete da Presidência
 
 
 Sala das sessões, 10 de Março de 2019.
 ___________________________
 Luciano Pessanha
 presidente 
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Carlos Alberto de Souza Leite
 Vice-presidente
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 Leone Cordeiro da Conceição
 1º secretario
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 Luiz Carlos Cordeiro dos Reis
 2º secretario
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 Francisco Xavier da Conceição Filho
 Vereador
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 Alexandre de Souza Santos
 Vereador 
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 José Borba Pessanha
 Vereador 
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 Marcos da Silva Moreira
 Vereador 
 __________________________________
 Alexandra Moreira Carvalho Gomes
 Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224