materia nº 22/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 12 de março de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 987.600,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I, com recursos provenientes de
Convênio/Contrato de Repasse n.º 845302/2017 que entre si celebram a União Federal,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa
Econômica Federal e o Município de Quissamã, destinado à execução da obra de
construção da ciclovia e ciclofaixa.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 12 de março de 2020.
Maria de Fátinid Bálneco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS — [| VALORES j|
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0038.1.021 1094 | 4490.51 987.600,00
TOTAL EE 987.600,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 12 DE | JUSTIFICATIVA AO PL DE 12 DE MARÇO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 987.600,00 | DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 987.600,00
MENSAGEM Nº Do MENSAGEM NO 0011/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - CONVÊNIO
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 1.901/2019,
apresentadas pelas Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
FREAR
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e| 1094 [Obras e Instalações
Urbanismo
O município de Quissamã firmou
Convênio junto à União Federal,
intermédio do Ministério
Desenvolvimento Regional, cujo objetivo
é a execução de ações relativas ao)
Programa Mobilidade Urbana. Nestes
termos, será viabilizado a contratação de
serviços de construção de ciclofaixa el
ciclovia para ligação da ciclovia já
existente na RJ 196 até a Avenida
Fernando Caldas Carneiro da Silva (final
do bairro Sítio Quissamã). Ambas]
totalizam o percurso de 2kKkm de
extensão.
Contrato de Repasse: 845302/2017