materia nº 13/2020

República Zsderativa do Brasil - Estudo do Rio dc Juxcico
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Cende de Araruama, 425 - Quissamã RJ.
MENSAGEM Nº 13/2020 EM 17 DE MARÇO DE 2020.
Exmo. Sr. Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Quissamã,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que concede reajuste no Ticket Alimentação,
solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em
regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O compromisso da atual gestão, no que tange aos gastos públicos em geral, tem
sido a busca e a manutenção do indispensável equilíbrio entre receitas e despesas. Nesta
senda, toda e qualquer decisão administrativa ou iniciativa legislativa que impliquem
criação ou aumento de despesas de caráter continuado, são precedidos de criterioso
estudo planejamento do indispensável estudo de impacto orçamentário e financeiro.
Quanto aos direitos e garantias dos servidores públicos, esta gestão tem buscado a
perene valorização dos servidores públicos municipais, colocando-os como elemento
primordial para que se possa alcançar a plena eficiência na prestação dos diversos
serviços públicos, ofertados à população quissamaense. Tal objetivo, tem sido
concretizado pela constante melhoria das condições de trabalho, pela tomada de inúmeras
medidas administrativas e legislativas, levadas a efeito nos últimos três anos e dois meses
de governo.
Neste contexto, há que se destacar o papel primordial que o Poder Legislativo tem
desempenhado no exercício de suas funções, através de sua Presidência e dos demais
vereadores que trabalham para garantir o bem coletivo, priorizando ampliar o conjunto de
direitos e garantias dos servidores.
Por todo o exposto, esperamos dos nobres Edis que seja deferido ao presente
Projeto de Lei a tramitação pelo regime de Urgência Especial e que, após a deliberação
por esta Casa Legislativa, seja o mesmo aprovado.
Atenciosamente,
MARIA F PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã