materia nº 2791/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.798 DE 13 DE MARÇO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.911/2020 de 13 de março de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 125.469,71 (cento
e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), para
atender ao Convênio — Termo de Compromisso Nº 2016.01275 que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério da Educação / Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o município de Quissamã, destinado à aquisição de
mobiliário para a nova Creche do Sítio Quissamã.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes do
Convênio — Termo de Compromisso, mencionado no art. 19,
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de março de 2020.
Maria de Fis
Publicado no Jornal
checo
Prefeita
Diário Oficial de Quissamã
Em 44 / O3 |S030
Edição: À Dys
Rofssinaty'ãe Souza
* Apoio
Administrativo Governc
Matrícula: 20
oordenador
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.055 1342 | 4490.52 125.469,71