materia nº 2792/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.799 DE 13 DE MARÇO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.910/2020 de 13 de março de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.500,00 (um mil
quinhentos reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de março de 2020. Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em 44 | OS I2030
Edição: AO 4S
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Administrativo é
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
| VALORES
FICHA | DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
29.01 - 23.695.0026.1.092
29.01 - 11.695.0026.2.185
4490.51
3390.39
TOTAL