materia nº 2793/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.800 DE 13 DE MARÇO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.909/2020 de 13 de março de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 293.000,00
(duzentos e noventa e três mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes
no ANEXO 1, com recursos provenientes de Convênio - Termo de Compromisso N.º
2019.01188-4 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da
Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o município de Quissamã,
destinado à aquisição de ônibus urbano escolar com acessibilidade para transporte de
alunos.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio — Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de março de 2020.
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Maria dê Fátikiá Pácheco
rasta publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im AA | 03 |do7o
edição: AOUS
po Assipatpere Souza
Coordena
administrativo
matricula: 4
Po MI. Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL :
33.01-12.367.0018.1.052 4490.52 293.000,00
TOTAL 293.000,00