materia nº 96/2020

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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Gabinete da Prefeita
Ofício nº 096/2020 Quissamã, 12 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
Assunto: Medida coletiva para resgate do FGTS
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 216/2019, da Câmara Municipal de Quissamã, por meio
do qual foi encaminhada a Indicação nº 119/2019, de autoria do Vereador Alexandre de Souza
Santos, que consultou sobre a possibilidade de se adotar medida coletiva para resgate do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), informo a Vossa Excelência que algumas ações já
foram tomadas por essa Administração visando a essa finalidade, tais como:
1) Anotação da alteração de regime nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) dos servidores;
2) Expedição de decreto declarando a extinção dos contratos de trabalho;
3) Envio de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) solicitando autorização para
saque do saldo depositado na conta do FGTS dos servidores municipais;
4) Ofício à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), Comarca
Quissamã solicitando atendimento aos servidores municipais que se enquadrem nos critérios
legais para assistência jurídica, com o objetivo de ingresso de ação judicial; e
5) Ação Civil Pública promovida pela DPE-RJ e Defensoria Pública da União
(DPU).
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE rxtsAtAtneco
Prefeita