materia nº 12/2020

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº. 012/2020 EM 17 DE MARÇO DE 2020.
Senhor Presidente,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica
Municipal, cumpre-me encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que referenda as alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 103 ao
artigo 149 da Constituição Federal; altera a Lei Municipal nº 1880/2019, estabelecendo
alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Município de Quissamã, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar à Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração. '
Atenciosamente,
MARIA DE eáiencmeco
Prefei
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã