materia nº 19/2020

COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Projeto de Lei nº 23/2020
EMENTA: Concede reajuste no 
Ticket Alimentação.
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, 
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação do Projeto 
de lei nº 23/2020 que Concede reajuste no Ticket Alimentação.
[...]
Art. 1º - “Fica concedido o reajuste de 15%(quinze) por cento no Ticket 
Alimentação, que passa a corresponder a R$ 445,10(quatrocentos e quarenta 
e cinco reais e dez centavos), observado o disposto nos Decretos nº 21/2000 
e 2460/2018”.
A matéria do referido Projeto de Lei está inserido no artigo 56, inciso III 
da Lei Orgânica do município de Quissamã.
 Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os 
aspectos constitucionais e legais, e somente após a aprovação pelo plenário, 
analisar sob os aspectos lógico e gramaticais. Pelo exposto, o respectivo 
relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento, Obras e Serviços Públicos OPINA FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei nº 23/2020.
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É o parecer. 
Em 18 de março de 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________ 
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________ 
Relator: José Borba 
Pessanha_______________________________________
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