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PREFEITURAMUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CERTIDÃO Nº 02/2020
Em cumprimento ao Art. 23 da Lei Orgânica do Município de
Quissamã, certificamos para fins exclusivos da Câmara Municipal de
Quissamã, que:
a) Total da Arrecadação Orçamentária do mês de Fevereiro de 2020
foi R$ 25.394.124,53 (vinte e cinco milhões, trezentos e noventa e quatro
mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), sendo
1.370.042,23 (um milhão, trezentos e setenta mil, quarenta e dois reais e
vinte e três centavos), referente a receita vinculada do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã.
b) Atendendo o Art. 29A da Constituição Federal de 1988, informamos
que a Arrecadação da Receita Tributária (incluindo Dívida Ativa Tributária),
Participação na Receita da União e do Estado e Outras Transferências da
União (excluído “Demais Transferências da União — FEXº, foi de R$
10.766.832,99 (dez milhões, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e
trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
Secretaria Municipal de Fazenda, em 17 de março de 2020.
Maria irrta Pacheco
Prefeita
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