materia nº 20/2020

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N°____/2020
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1.712/2017 REGULAMENTADA PELO 
DECRETO N°2.375/2017 QUE INSTITUIU O PROGRAMA ACREDITAR MICROCRÉDITO POSSIBILITANDO DISPONIBILIZAR 
LINHA DE CRÉDITO AOS EMPREENDEDORES LOCAIS.
Ilma. Sra. Prefeita de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve indica a V. Sra. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno a necessidade 
de promover alterações na Lei n°1.712/2017 regulamentada pelo Decreto n° 2.375/2017, que instituiu o Programa Acre￾ditar Microcrédito proporcionando aporte de recursos aos empreendedores locais para salvaguardar a economia local.
JUSTIFICATIVA
Em razão da pandemia do COVID 19(coronavírus) onde a população foi orientada a permanecer em casa deixando de 
circular pela Cidade e comparecer em seus locais de trabalho e demais estabelecimentos comerciais e locais públicos;
Em razão deste colapso na saúde pública tais medidas acabam por gerar enormes prejuízos na economia mundial, em 
especial a economia local afetando não somente os Governos e os comércios, mas a população como um todo inclusive 
os pequenos empreendedores;
Considerando que a Lei Municipal n°1.712/2017 que instituiu o programa municipal Microcrédito Produtivo Orientado 
– PMMPO criou uma linha de crédito especial de financiamento direcionado aos microempreendedores individuais para 
expansão ou ampliação de pequenos empreendimentos locais;
Considerando que o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico visa dentre outras atividades gerar emprego e 
renda no município e neste momento de pandemia também deve se prestar a manter os empregos e fazer circular 
divisas recebidas pela Prefeitura na própria Cidade;
Considerando que o Município de Quissamã recebeu até fevereiro de 2020 R$ 46.618.242,10 e neste mês de março 
recebeu mais R$12.936.831,28 de repasse de royalties, com aumento de 46,2% em relação ao mês de fevereiro de 
2020; 
A presente indicação objetiva a ampliação no volume de dinheiro disponibilizado para capital de giro em linhas de 
crédito, taxa de juros zeradas durante o período que durar a pandemia, dilatação nos prazos de financiamento, au￾mento no prazo de carência para pagamento, postergação de parcelas de dívidas e renegociação de valores devidos 
para quem já se beneficiou do empréstimo e simplificação no acesso ao crédito.
Justifica-se a presente indicação para que o Poder Executivo promova ajustes na legislação municipal para conceder 
uma linha especial de financiamento/empréstimo aos comerciantes, microempreendedores formais e informais conce￾dendo crédito de recursos financeiros para mitigar os impactos negativos na economia local objetivando a manutenção 
de empregos e geração de renda na Cidade e a liquidez, fazendo com que o pânico não se instale entre os comerciantes 
e prestadores de serviços em Quissamã.
Quissamã, 24 de março de 2020.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora