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Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOAS
Projeto de Lei nº 27/2020
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de
uma vaga de PNS enfermagem para a
convocação de candidato do concurso
público n° 01/2014, atendendo a
decisão judicial do processo de n°
0000330-12.2015.8.19.0084.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei
027/2020 que trata de majoração dos valores dos programas municipais de
transferência de rendas denominados: PAI, Programa Municipal de Renda Mínima e
Programa de Atendimento a Pessoa Portadora de Deficiência.
Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os aspectos
constitucionais e legais, e somente após a aprovação pelo plenário, analisar sob os
aspectos lógicos e gramaticais.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação,
Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos OPINA FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei nº 027/2020.
É o parecer.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 – Alto Alegre – Quissamã - RJ
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Em 25 de março de 2020
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Alexandre de Souza Santos________________________________
Vice-Presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis___________________________
Relator: José Borba Pessanha__________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 – Alto Alegre – Quissamã - RJ
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