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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janciro
E . Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
MENSAGEM Nº 016/2020 EM 15 DE ABRIL DE 2020.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei, autoriza o Poder Executivo, de forma excepcional e
temporária, a conceder auxílio financeiro emergencial destinado aos alunos da rede municipal de
ensino, para fins de garantida da adequada alimentação e nutrição, durante o período de
suspensão das aulas, em decorrência da pandemia de COVID-19, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Trata-se de uma medida de caráter emergencial, excepcional e temporário, como
tantas outras que estão sendo adotadas para enfrentamento ao coronavírus, em âmbito municipal,
estadual e federal, nas mais diversas vertentes, conforme amplamente divulgado pelos veículos
de comunicação e pelos canais oficiais de informação oficial dos próprios governos.
Nesse contexto, há que se destacar o papel primordial que o Poder Legislativo
tem desempenhado, no exercício de suas funções, em consonância com o Poder Executivo, no
objetivo de, proporcionarmos o imediato e indispensável amparo social àqueles mais diretamente
afetados pela pandemia que, gradativamente, se espalha por todo o território nacional.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
Maria de fab bd
Prefeita
consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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