materia nº 28/2020

República Federativa do Brasil- Estado do Rio de Janeiro
im Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
PROJETO DE LEI Nº EM 15 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
financeiro emergencial e temporário aos alunos da
rede pública de ensino do município e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMA, faz saber que CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro emergencial,
destinados aos alunos da rede pública de ensino, com a finalidade de garantir as
condições de alimentação e nutrição necessárias ao seu desenvolvimento, durante o
período de suspensão das aulas, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Art. 2º - O valor do auxílio financeiro de que trata a presente lei será de R$ 70,00 (setenta
reais) mensais por aluno, devendo ser pago aos seus pais ou responsáveis,
preferencialmente, por meio de crédito em conta bancária de sua titularidade ou, na falta
desta, por outro meio disponibilizado pela Secretaria de Fazenda do Município.
Art. 3º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que diz respeito aos
atos necessários à sua execução.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 15 de abril de 2020.
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Maria ade heco
Prefeita